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Legislação Covid-19

Confira link com todos os atos normativos sobre o Coronavírus

Com a crescente propagação da pandemia do Coronavírus, as legislações estão em constante atualização. Para facilitar a consulta dessas alterações, o Planalto criou uma aba em seu site onde estão compilados todos os atos normativos sobre o COVID-19.

Para consultar basta acessar o link: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19

Postado em: 24 de março de 2020