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Artigo: Flexibilização das Leis Trabalhistas – avanço ou retrocesso?

Diante da crise que assola o país, o tema “flexibilização das leis trabalhistas” ganhou ainda mais notoriedade. Se por um lado o país parece ir contra as bases e garantias já consolidadas, por outro a transformação dos direitos trabalhistas vem sendo apontada como uma das saídas do empregador para solução da crise laboral. 

A Flexibilização das leis trabalhistas é um tema recorrente em épocas de crises mundiais. Flexibilizar significa tornar maleável, ou seja, adaptável a situações de oscilação de economia mundial ou social. Vale lembrar que o Brasil é o país com leis trabalhistas fortificadas e consolidadas estando em sintonia com a maioria dos países desenvolvidos.

Por outro lado, o pesado aparato de Leis trabalhistas no Brasil não garantem a eficácia pretendida e se mostram ineficientes, engessam a economia e estimulam o crescimento exacerbado de reclamações na Justiça do Trabalho, as exigências exageradas, acabam com postos de emprego e prejudicam os trabalhadores.

Diante da crise que assola o país, o tema “flexibilização das leis trabalhistas” ganhou notoriedade com o 75º Aniversário da Justiça do Trabalho e da opinião do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, que vai contra o discurso do senso comum segundo o qual, em momentos de dificuldade financeira, é preciso reforçar as garantias trabalhistas¹.

Assim, importante analisar que o tema permite que as empresas lancem mão de fórmulas alternativas de estipulação das condições de trabalho através de negociação coletiva, dos contratos individuais de trabalho ou dos próprios empresários, adaptando as novas situações.

A proposta para reforma das leis trabalhistas esta em voga atualmente em virtude da crise, mas há tempos ganha força com os temas: da votação do projeto que trata da terceirização pelo Congresso Nacional, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado que prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas, o que hoje não é permitido. Também muito discutido nos últimos dias a alteração da jornada de trabalho para que as partes possam transigir livremente, ou seja, labor de 12 horas diárias ou ainda a redução do horário do intervalo para 30 minutos.

A princípio as propostas demonstram ir contra as bases já consolidadas no país e as garantias fundamentais exigidas pela Constituição e pelos acordos da Organização Internacional do Trabalho de qual o país é signatário.

Contudo a redução dos direitos trabalhistas vem sendo apontada como uma das saídas do empregador para solução da crise laboral. Em linhas gerais, na lição de Júlio Assunção Malhadas, esta redução é definida como:

“A possibilidade das partes, trabalhador e empresa estabelecerem, diretamente ou através de suas entidades sindicais, a regulação de suas relações sem total subordinação ao Estado, procurando regulá-las na forma que melhor atenda aos interesses de cada um, trocando recíprocas concessões. Todavia, o tema flexibilização põe em confronto a sobrevivência econômica das empresas e o respeito às garantias mínimas indispensáveis à dignidade humana”²

O tema em destaque já está sendo discutido por via parlamentar desde 2001, através da aprovação do Projeto de Lei nº 5.438/01 que trata da possibilidade de flexibilizar os direitos dos trabalhadores, alterando assim a consolidação das normas trabalhistas – CLT.

A aplicabilidade da manutenção de direitos laborais deve sempre observar a garantia constitucional da dignidade humana que está relacionada com a proteção ao trabalhador. A possibilidade de manutenção dos direitos trabalhistas é uma questão que merece ser estudada com responsabilidade, devendo tanto sindicatos, empresários, e até mesmo o governo encontrar um equilíbrio para a suspensão dessa turbulência que gera insegurança financeira. Com isso, a proposta de flexibilizar, deve ser permitida quando os empresários com a concordância de seus empregados autorizarem a aplicação de uma saída que possa satisfazer a todos temporariamente, sem a ocorrência de abusos das normas trabalhistas.

Em tela temos as duas vertentes principais, de um lado o empregador com os pagamentos dos elevados encargos trabalhistas perde a concorrência frente às normas trabalhistas que pesam no orçamento e acabam por reduzir postos de trabalhos, dificultando a gestão empresarial e o crescimento econômico e, por outro lado, temos os sindicatos e empregados que defendem que a flexibilização seria um retrocesso frente às conquistas do passado.

Atualmente, apesar de ainda não ser pacífico e existirem divergências doutrinárias e jurisprudenciais, parte dos juristas acreditam ser possível à flexibilização por negociação coletiva, desde que respeitando limites.³

Nesse sentido, visa-se um limite para que a negociação coletiva garanta um patamar mínimo civilizatório, ou seja, que respalde direitos mínimos a existência digna dos trabalhadores.

Em busca de uma satisfação social e econômica, empresários e trabalhadores começam a perceber a importância da discussão sobre a possibilidade de se pagar mais salários e menos impostos, mas trata-se apenas do inicio das discussões que por ventura ocorrerão com a crise.

[1] Revista Consultor Jurídico –  http://www.conjur.com.br/2016-mai-15/entrevista-ives-gandra-silva-martins-filho-presidente-tst. Acesso em 10.09.2016.
[2]Flexibilização das normas trabalhistas em meio de crise econômica mundial. http://www.ambitojuridico.com.br/site. Acesso em 10.09.2016.
[3] Flexibilização das normas trabalhistas em meio de crise econômica mundial. http://www.ambitojuridico.com.br/site. Acesso em 10.09.2016.

Artigo: Marcela Ducati – Equipe Trabalhista | CZAA

Postado em: 19 de setembro de 2016