Arquivos Informativo Tributário | Página 8 de 39 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas

O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte (mais…)


Alexandre segue Barroso e criminaliza dívida de ICMS declarado

O plenário da corte discute se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou (mais…)


Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

A divergência havia sido aberta pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que entendeu ser o instituto da coisa julgada imutável (mais…)


Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam a se acumular, para posterior aproveitamento (mais…)


Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito (mais…)


Artigo: MP do Contribuinte Legal é regulamentada

Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, as modalidades de transação na cobrança ativa, as exigências inseridas nas modalidades de transação e outros pontos sobre a MP do Contribuinte Legal, que regulamenta os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União

(mais…)


STF retira de pauta o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional contra a decisão que definiu pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins

O julgamento dos embargos é aguardado com muita expectativa, principalmente em função do grande impacto econômico que a matéria traz, tanto para a União, quanto para os contribuintes (mais…)


STJ: Publicado acórdão afirmando que a anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário

A sentença favorável ao sujeito passivo e impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário (mais…)


Justiça decide que dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio

O colegiado entende que o fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular (mais…)


Queda de liminar: Fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso

A decisão foi fundamentada no entendimento de que incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação (mais…)