Notícias

Para aproveitar crédito de ICMS, contribuinte deve comprovar operação comercial de nota considerada inidônea

A mera apresentação de notas fiscais e duplicatas com valores expressivos apenas com o carimbo de pagamento não comprova a efetiva entrada das matérias-primas no estabelecimento (mais…)


STF: Limite de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional

O voto vencido foi do relator, ministro Marco Aurélio. Em seu entendimento, a trava de 30% é inconstitucional e apresenta “contornos confiscatórios” (mais…)


STJ decide que é irrelevante a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção a investimento

Como a 1ª Seção negou que o IRPJ e a CSLL incidam sobre o crédito presumido de ICMS com fundamentação ligada à relação da União com os estados, a 2ª Turma entendeu que se torna irrelevante a controvérsia sobre a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento (mais…)


Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC

O colegiado analisou um recurso em que a empresa multinacional do ramo alimentício questionava a cobrança milionária. Os desembargadores acataram pedido (mais…)


Simples Nacional excluído por débito pode retornar ao regime

A autorização para retornar ao Simples Nacional consta da Lei Complementar nº 168/2019, desde que tenham aderido ao Pert-SN (mais…)


PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

A não incidência é válida desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Também é necessário que as normas da legislação monetária e cambial sejam cumpridas (mais…)


STJ: Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL

Segundo o ministro Og Fernandes, voto vencedor, o crédito de IPI é benefício fiscal que reduz a carga tributária do contribuinte (mais…)


Receita publica esclarecimento sobre incidência do IPI na importação por conta e ordem e se o ICMS (diferido) integra sua base

Para a Receita Federal, ocorre o fato gerador do IPI em dois momentos: no desembaraço aduaneiro e na saída do seu estabelecimento para o do adquirente
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Artigo: O empresário e o pagador de tributos

Confira uma análise a respeito de como uma apreciação fora de contexto do Fisco confundiu e suprimiu direitos dos contribuintes (mais…)


TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar (mais…)