Arquivos Informativo Tributário | Página 6 de 39 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior (mais…)


Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais

A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana (mais…)


Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

No caso analisado, a companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação (mais…)


SP: Estado facilita comércio eletrônico realizado por empresas do Simples Nacional

Para melhorar o controle sobre essas atividades, a nova portaria estabelece, ainda, a necessidade de credenciamento para os Operadores Logísticos que desejarem aplicar essa sistemática (mais…)


TRF1 decide que empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirmou que as regras de adesão ao Programa é faculdade e não um dever do contribuinte (mais…)


Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta

Publicada em outubro de 2019, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União (mais…)


Senador pede aprovação de proposta que proíbe tributação de remédios

O parlamentar defende ser preciso reduzir a carga tributária ou chegar a patamares semelhantes aos de outros países, que não cobram impostos sobre medicamentos (mais…)


STJ decide que prazo para ação de repetição de indébito de IR é de cinco anos a partir do pagamento indevido

No acórdão recorrido,o entendimento é o de que o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos foi atingido pela prescrição, adotando como termo inicial a data da retenção indevida (mais…)


Artigo: Projeto de Lei n° 4.257/19 – Arbitragem Tributária

O Projeto de Lei nº 4.257/19 pretende modificar a Lei de Execuções Fiscais para de instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária nas hipóteses que especifica (mais…)


Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS

O processo foi instaurado após a Fazenda identificar uma diferença entre o ICMS devido e o valor que foi pago pela empresa por meio do programa (mais…)