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IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do IPI apenas no embaraço aduaneiro das mercadorias importadas, rejeitou o pedido. (mais…)


Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes. (mais…)


Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados. Segundo técnicos do Fisco, a e-Financeira será uma “Dimof ampliada”. (mais…)


Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º, II, da Lei 8.402/92. (mais…)


Operações interestaduais destinadas a não contribuinte – ICMS

Informamos a publicação da Lei nº 15.856/2015, alterando a lei do ICMS de SP, dispondo sobre a tributação do imposto nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto, com efeitos a partir de 1º.1.2016. (mais…)


Autorizado o redirecionamento de execução fiscal na hipótese de sucessão empresarial

A Advocacia Regional do Estado em Divinópolis obteve decisão favorável para inclusão de empresa no polo passivo de duas execuções fiscais (0223.14.025589-2 e 0223.15.000296-0) a partir do reconhecimento de sucessão empresarial regulada no artigo 133 do Código Tributário Nacional. (mais…)


Senado reajusta tabela do Imposto de Renda

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.
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Relatório sobre mudanças no Supersimples pode ser apresentado hoje

A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projetos de Lei Complementar 25/07) se reúne na quarta-feira (1º) para apresentação do parecer do deputado João Arruda (PMDB-PR). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 16.
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Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado. (mais…)


E-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Foi publicada no DOU de hoje (25.6.2015) a Resolução CDES nº 1/2015 definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma: (mais…)