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Câmara vota projeto de lei que amplia enquadramento de empresas no Supersimples

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadrsimples1amento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.
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TJ de São Paulo anuncia fim da taxa de desarquivamento de processos

Acessar processos que estão nos arquivos do Judiciário paulista já não vai custar nada ao interessado. O Tribunal deprocessos Justiça de São Paulo divulgou nesta segunda-feira (24/8) o fim da taxa de desarquivamento, depois que a cobrança foi considerada inconstitucional. O comunicado, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, diz que o serviço será gratuito “até que haja lei regulamentando a matéria”. (mais…)


Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR

A Receita Federal está enviando cartas a 450 mil contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015.IR_

O objetivo é alertar esses contribuintes para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero.

De acordo com o Fisco, se o contribuinte corrige a declaração escapa da autuação e das multas.  (mais…)


RFB – Parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias vencidas até 31.12.2013 – Confissão – Declaração da dívida – Alterações

Compartilhamos a publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.576/15 dispondo sobre os débitos tributários e previdenciários (INSS dos empregados e empregadores, contribuições substitutivas e de terceiros), a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais previstos na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. (mais…)


eSocial – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Compartilhamos abaixo a Resolução do Comitê Gestor do e-Social nº 3/2015 (DOU 31.7.2015) regulamentando o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

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Débitos tributários – Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) – Instituição

Entenda a  Medida Provisória nº 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) para criar a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

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IRPF – Tabela progressiva mensal – Isenção – Dedução – Base de cálculo – Desconto simplificado – Alterações

Informamos a promulgação da Lei 13.149/2015, que converteu com alterações a Medida Provisória nº 670/2015, divulgando os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas, a ser aplicada a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015.

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Projeto sobre repatriação de recursos prevê extinção de punibilidade da evasão e sonegação

Expectativa é que União arrecade até R$ 150 bi.

Em meio à atual crise econômica do país, um dos projetos mais polêmicos a tramitar no Congresso é o PLS 298/15, do senador Randolfe Rodrigues.

O PLS dispõe sobre o RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no país e dá outras providências. (mais…)


Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão. (mais…)


Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa de cosméticos. (mais…)