Arquivos Informativo Tributário | Página 29 de 39 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

Segundo Carlos Eduardo Dias, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça.

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Protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa é constitucional

O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.

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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

Segundo o ministro Edson Fachin, existe o direito a créditos de ICMS relativos a mercadorias vendidas a um valor menor do que o presumido no regime de substituição tributária “para frente”. (mais…)


Receita e Procuradoria da Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais

Portaria vai criar grupos de atuação especial no combate à fraude para a cobrança administrativa e execução fiscal.

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Artigo CZAA: Recuperação de crédito tributário previdenciário

É possível deixar de pagar e recuperar a contribuição previdenciária indevidamente cobrada pelas cooperativas de serviços médicos nos últimos 5 (cinco) anos. Veja como!

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Por dentro do Tributário CZAA

Orientar os clientes sobre as práticas de governança tributária de forma prática, rápida e eficaz é a missão do departamento, que atua em uma das áreas do direito mais estratégicas para as empresas. (mais…)


Fazenda pode cobrar tributo ainda sob análise do CARF, quando apenas recurso do Fisco foi admitido

Decisão unânime é da 2ª turma. (mais…)


Artigo: Incidência do IPI na Importação de mercadorias para revenda – Análise do posicionamento do STJ

Em outubro de 2015, o STJ passou a considerar legítima a cobrança do IPI na Importação de mercadorias para revenda. Entretanto, entendemos que é cabível a discussão judicial. Confira nossa análise.

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Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso

Mas atenção: o envio das mensagens por e-mail não são feitas sem a autorização do contribuinte.

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Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

A questão foi debatida no STJ em recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável ao Banco Itaú.
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