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Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para empresa individual

Pessoa jurídica pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), conforme decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) entende que apenas pessoas físicas podem adotar o modelo, mas o desembargador federal Marcelo Saraiva, do TRF-3, negou provimento a recurso da Fazenda Nacional e manteve liminar concedida em primeiro grau que autorizou a alteração contratual de uma sociedade para Eireli. (mais…)


Senado aprova projeto que cria marco legal para comércio eletrônico

O Senado aprovou ontem (30), em primeiro turno, projeto que regulamenta o comércio eletrônico e a distância, atualizando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta aguarda agora nova votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. (mais…)


Medida Provisória nº 692/2015 – alíquotas ganho de capital e PRORELIT

Repassamos abaixo a Medida Provisória nº 692/2015 que:

(i) Determinou, dentre outras providências, novas alíquotas para incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza: (mais…)


Por apenas um voto, deputados aprovam aumento do ICMS no RS

Em um dia conturbado, com enfrentamento entre manifestantes e Brigada Militar (BM), o governo do Rio Grande do Sul aprovou Assembleia Legislativa a elevação do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Por 27 votos a favor e 26 contra, os deputados aprovaram a proposta que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governador José Ivo Sartori (PMDB). (mais…)


Informativo Tributário CZAA – CONFAZ – ICMS – Convênio – consumidor final não contribuinte do ICMS

Repassamos abaixo a publicação do Convênio nº 93/2015 o que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, com efeitos a partir de 1º.1.2016. (mais…)


Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

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Informativo Tributário CZAA – Prorrogação MP 685 15 PRORELIT

Prezados clientes,

Repassamos abaixo o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34/2015 que prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), bem como criou a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autorizou o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor de determinadas taxas. (mais…)


Fazenda inicia operação em Americana para recuperar débitos de ICMS

A Secretaria da Fazenda iniciou a operação Inadimplentes para recuperar ICMS declarado e não pago pelos contribuintes. Os alvos selecionados para esta primeira fase são 57 empresas do estado, situadas em 32 municípios e que juntas apresentam débitos vencidos no total de R$ 3 bilhões, entretanto, ainda operam normalmente. Estes contribuintes mantêm inscrição estadual ativa e registram faturamento acumulado mensal de R$ 300 milhões. (mais…)


Dilma desiste de criar imposto nos mesmos moldes da CPMF

A presidente se reuniu com ministros da área econômica neste sábado.
Na quinta, ministro da Saúde confirmou que governo estudava a possibilidade.

O governo federal desistiu neste sábado (29) de criar um imposto para financiar a saúde, nos mesmos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A presidente Dilma Rousseff já tomou a decisão, mas a informação ainda não foi oficializada, segundo informou o Jornal Nacional. (mais…)


Governo estuda recriar CPMF e dividir com estados

Pressionado pela queda na arrecadação e pela necessidade de fechar o projeto de Orçamento de 2016 com superávit, o governo estuda a volta da CPMF. Ciente de que o tributo enfrenta grande resistência no Congresso, a equipe econômica estuda uma forma de torná-lo palatável e uma alternativa em discussão é a partilha com estados e municípios. Os técnicos avaliam que a volta da contribuição seria uma fonte importante de receitas num momento de dificuldades e ainda ajudaria no trabalho de controle e fiscalização da Receita Federal. (mais…)