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Governo disfarça aumento tributário ao não corrigir IR”, diz OAB

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a luta da entidade pela correção da tabela de Imposto de Renda. Em entrevista ao “Bom Dia Brasil”, telejornal da Rede Globo, o advogado disse que, ao manter a tabela defasada, o governo disfarça o aumento da carga tributária.

“Hoje o cidadão brasileiro já paga muito em termos de carga tributária, mas não recebe como deveria diversas políticas públicas básicas como saúde, educação e segurança. Agora, além disso, está sendo penalizado com a não correção da tabela do Imposto de Renda, ou seja, isto é uma forma disfarçada de aumento da carga tributária”, explicou Lamachia. (mais…)


STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.

 

Imagem71O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.

Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A regulamentação exige que o empresário, após cada venda para fora de seu Estado, calcule o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino imediatamente, emita uma guia de pagamento para cada um pela internet e pague cada uma antes de enviar o produto.

Até o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez ao mês e todo ele era destinado ao Estado onde está localizada a empresa. (mais…)


SP: Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP

O uso de protestos para cobrar débitos inscritos em dívida ativa começou em 2012, quando uma lei autorizou o uso do mecanismo. Contribuintes questionam medida no Supremo.

O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo Estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só no ano passado, 289.318 dívidas foram protestadas, quantidade bem maior que as 136 mil em 2014 e as 60 mil em 2013.

Os números, obtidos com exclusividade pelo DCI via Lei de Acesso a Informação (12.527/2011), também mostram que os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais. No ano passado, foram 129.650 execuções. (mais…)


Receita nega que e-financeira quebra sigilo bancário do contribuinte

Acusada de praticar uma espécie de Big Brother na conta bancária dos contribuintes, a Receita Federal rejeitou nesta quinta-feira, 4, em nota a crítica de que a nova declaração e-financeira quebra o sigilo bancário e fere o direito constitucional à privacidade. A polêmica ganhou força porque escritórios de advocacias intensificaram as críticas, nos últimos dias, à entrada em vigor este ano da declaração, que tem que ser apresentada pelos bancos, seguradoras, corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e as entidades de previdência complementar. (mais…)


Câmara aprova medida provisória que aumenta IR sobre ganho de capital

Medida prevê tributo maior a quem vender imóvel de mais de R$ 5 milhões. Parlamentares reduziram percentuais em relação à proposta original

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória do ajuste fiscal que aumenta o Imposto de Renda sobre ganho de capital, instituindo alíquotas progressivas conforme o valor das operações. O texto segue agora para análise do plenário do Senado.

Os deputados rejeitaram todos os destaques que poderiam mudar a proposta. Os efeitos da MP começaram a valer em janeiro deste ano, mas a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso para que as mudanças sejam mantidas.

Atualmente, é cobrado de pessoas físicas um percentual de 15% sobre operações que gerem lucro, como a venda de um imóvel que se valorizou. Com o texto aprovado pelo Congresso, o percentual vai variar de 15% a 22,5%, conforme o valor do ganho de capital. (mais…)


Lançado há três meses, SerasaJud é usado por 66% dos tribunais

Lançado em setembro de 2015, o SerasaJud já é usado por 66% dos tribunais do país. Trata-se de um sistema de transmissão eletrônica de dados que permite aos juízes enviarem à Serasa Experian solicitações de inclusão de nomes na lista de inadimplentes ou com dúvidas sobre um contribuinte. Ao todo, 33 cortes já assinaram o convênio. (mais…)


Lupa nas contas: Receita Federal divulga contribuintes que receberão “atenção especial” em 2016

A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta das portarias 1.754/15 e 1.755/15.

Para as pessoas físicas, a Receita delimitou que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que tenham tido, em 2014, rendimentos superiores a R$ 14 milhões apresentados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, cumulativamente, lançamentos a crédito divulgados nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) que ultrapassem R$ 5,2 milhões. Esse total também é referente ao ano-calendário de 2014. (mais…)


Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais

A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-­Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas paras as instituições financeiras. (mais…)


Alckmin reabre os programas PEP e PPD de parcelamento de débitos tributários

De 13 de janeiro a 29 de fevereiro contribuintes terão nova oportunidade para regularizar débitos.

No período de 13 de janeiro a 29 de fevereiro, os contribuintes terão nova oportunidade para regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCMD com redução no valor de multa e juros. (mais…)


Carf afasta a incidência de IR na fonte de despesa glosada

Nos casos em que há glosas de despesas, não é possível a cobrança de 35% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para cancelar o lançamento de IRRF cuja origem tenha sido a glosa de custos. (mais…)