Arquivos Informativo Tributário | Página 25 de 41 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Governo sobe para 1,1% alíquota sobre transferências para contas de mesma titularidade no exterior

Fazenda diz que objetivo é equiparar imposto com o cobrado para compra de moeda estrangeira.

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Portaria da PGFN regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

A regra foi inserida na conversão em lei da medida provisória que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural. (mais…)


Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

Prazo para pedir nova adesão ao regime vence em 31/1/2018

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Artigo: Reforma tributária e seus impactos na gestão das empresas

Dr. Felipe Zalaf, Sócio gestor do Departamento Tributário, conjetura sobre a minuta de proposta para a reforma tributária apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e seus impactos na gestão das empresas.
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Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

A medida está prevista na Lei nº 13.606, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal.

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Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal

A exigência é prevista em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, entre outros pontos, disciplina a cobrança de tributos pelos governos estaduais. 

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Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único

O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E)

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Notificação de vencimento de IPVA não virá mais por carta

A Consulta deverá ser feita apenas pela internet no site, fornecendo o número do Renavam e a placa do veículo. 

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STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação de veículo por pessoas físicas

Para o colegiado, não há nulidade da norma porque foi editada após a EC 33/01, que autorizou a tributação. (mais…)


Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança. (mais…)