Arquivos Informativo Tributário | Página 24 de 41 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza utilização de precatório vencido e não pago para garantia de execução fiscal

Além de o precatório estar vencido e não pago, o mesmo já gozava de liquidez e certeza

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Justiça Federal de São Paulo autoriza a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

O valor correspondente ao ICMS, por não compreender o conceito de receita ou faturamento, não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

De acordo com o ministro relator do caso, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e não realiza o pagamento do tributo torna-se simplesmente inadimplente

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A árdua tarefa de ressarcir ou compensar tributos federais no Brasil

No artigo da dra. Cristiane Zalaf, advogada do departamento tributário, confira uma reflexão sobre como as medidas impostas pela Receita Federal têm restringido o direito do contribuinte. (mais…)


Congresso derruba veto e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas

Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal

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Fazenda utiliza dados de radares da capital paulista para cobrança de IPVA

Nesta primeira etapa, foram notificados proprietários de um mil veículos licenciados em outros estados.

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STF considera inconstitucional o reajuste da taxa Siscomex

Tema também foi discutido pelo STJ. Ministros analisaram a Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda

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Senado: CCJ aprova cumulação de honorários para advogados e sindicatos

Proposta permite recebimento cumulativo de honorários contratuais e sucumbenciais.

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Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins

Unificação das duas contribuições, que equivalem a 4% do PIB, será feita em etapas: primeiro muda o PIS, e em seguida a Confins será readequada

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Artigo: IPTU – um custo de vida caro

O imposto, que impacta financeiramente na vida dos brasileiros no começo de cada ano, é analisado pelo dr. Felipe Zalaf, sócio e Gestor do Tributário Zalaf. (mais…)