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Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

Agora a inscrição no CNPJ teve uma redução considerável no prazo em alguns Estados. A previsão é que todo o país integre esse serviço até o fim do ano.

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Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

A substituição tributária consiste na existência do dever de recolhimento do ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto, qual seja, a circulação da mercadoria. Portanto, quando um produto sujeito a esse regime tributário sai da indústria, o empresário precisa recolher o ICMS a ser gerado nas etapas posteriores de negociação do bem, como na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final.

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Fisco deve analisar processo em até 360 dias

A Lei 11.457 de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, fixou no artigo 24 o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (mais…)


Senado aprova MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior

De acordo com o texto, para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser feita por instituição financeira domiciliada no país. (mais…)


Senado conclui votação do Supersimples

O objetivo era criar uma regra que permitisse beneficiar mais as empresas que gerassem mais emprego. (mais…)


Refis: Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional redefinem prazo para consolidação dos parcelamentos previdenciários

Data anterior havia sido determinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que trata dos procedimentos referentes a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias, publicada em 11 de abril.
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STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do REFIS

Em caso de exclusão de débitos de programas de parcelamento, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do programa, e não da data do evento que levou à exclusão. A decisão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o tema nesta quinta-feira (07/4). (mais…)


Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão desta quarta-feira (6), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin. (mais…)


Valores devidos ao FGTS irão a protesto

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) expediram, no último dia 10 de março, a Portaria Conjunta nº 1, com a finalidade de estabelecer regras para o envio de protestos aos cartórios relativos aos débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativos à contribuição social (Lei Complementar nº 110/2001) e FGTS (Lei nº 8.036/1990). (mais…)


Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.

A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2.ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás. (mais…)