Notícias

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

Segundo o ministro Edson Fachin, existe o direito a créditos de ICMS relativos a mercadorias vendidas a um valor menor do que o presumido no regime de substituição tributária “para frente”. (mais…)


Receita e Procuradoria da Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais

Portaria vai criar grupos de atuação especial no combate à fraude para a cobrança administrativa e execução fiscal.

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Artigo CZAA: Recuperação de crédito tributário previdenciário

É possível deixar de pagar e recuperar a contribuição previdenciária indevidamente cobrada pelas cooperativas de serviços médicos nos últimos 5 (cinco) anos. Veja como!

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Por dentro do Tributário CZAA

Orientar os clientes sobre as práticas de governança tributária de forma prática, rápida e eficaz é a missão do departamento, que atua em uma das áreas do direito mais estratégicas para as empresas. (mais…)


Fazenda pode cobrar tributo ainda sob análise do CARF, quando apenas recurso do Fisco foi admitido

Decisão unânime é da 2ª turma. (mais…)


Artigo: Incidência do IPI na Importação de mercadorias para revenda – Análise do posicionamento do STJ

Em outubro de 2015, o STJ passou a considerar legítima a cobrança do IPI na Importação de mercadorias para revenda. Entretanto, entendemos que é cabível a discussão judicial. Confira nossa análise.

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Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso

Mas atenção: o envio das mensagens por e-mail não são feitas sem a autorização do contribuinte.

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Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

A questão foi debatida no STJ em recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável ao Banco Itaú.
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Débitos de ICMS e ISS do Simples Nacional encaminhados para inscrição em Dívida Ativa

Os contribuintes que possuíam débitos relativos aos estados ou municípios presentes deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização.

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Fazenda notifica proprietários de 330 mil veículos final de placa 3 com débitos de IPVA

Os proprietários de veículos com final de placa 3 têm 30 dias para pagar débitos de IPVA entre 2011 e 2016.

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