Notícias

Carf decide que incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR, definiu Carf (mais…)


Carf: Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital

Para o relator Amorim, no caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado (mais…)


Empresário pagará taxa única na abertura de filiais

A partir de agora, além de evitar deslocamentos às juntas comerciais em outros estados para abertura de filiais, o empresário recolherá uma única taxa na circunscrição da matriz (mais…)


TRF1: Valor inexpressivo do débito da execução fiscal não é motivo suficiente para o seu desbloqueio

A 8ª Turma do TRF1 deu provimento ao agravo de instrumento da União contra a decisão agravada que desbloqueou os ativos financeiros do devedor em execução fiscal (mais…)


Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ

O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso (mais…)


Parcelamento Especial do ICMS

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2019 (mais…)


Artigo: MP do Contribuinte Legal

A transação tributária existe desde o CTN de 1966, mas precisava de uma lei para regulamentá-la/operacionalizá-la diante das relações jurídicas. Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, o que a MP nº 899/19 poderá interferir nas transações tributárias (mais…)


Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista (mais…)


TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

A 2ª do TRF-4 reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa em favor de uma indústria de móveis (mais…)


Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais em IRPJ e CSLL, diz STF (mais…)