Arquivos Informativo Tributário | Página 19 de 39 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

A prescrição como uma 2ª chance ao contribuinte

Protagonismo almejado pela PGFN passa pela qualificação na cobrança, combate à fraude fiscal e no reconhecimento da extinção do crédito (mais…)


Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

A análise foi fixada em um auto de infração contra uma empresa do ramo de laminados que, em razão da cisão parcial (mais…)


Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

A relatora reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e suspendeu a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios (mais…)


Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU

Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA (mais…)


Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos (mais…)


STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

A 2ª Turma do STJ confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente (mais…)


Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores (mais…)


Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

A PEC 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal (mais…)


Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado errado por vendedor

Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora (mais…)


Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem (mais…)