Notícias

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único

O exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E)

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Notificação de vencimento de IPVA não virá mais por carta

A Consulta deverá ser feita apenas pela internet no site, fornecendo o número do Renavam e a placa do veículo. 

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STF julga válida lei paulista sobre ICMS em importação de veículo por pessoas físicas

Para o colegiado, não há nulidade da norma porque foi editada após a EC 33/01, que autorizou a tributação. (mais…)


Fazenda não pode cobrar IPVA de carro apreendido

Juiz deferiu liminar por entender que perda de posse do automóvel afasta a cobrança. (mais…)


Artigo: Modulações dos efeitos de uma decisão judicial

No artigo de hoje, Dr. Carlos Gideon Portes, advogado tributarista Zalaf, reflete sobre os efeitos das modulações das decisões do STF, o que chama de “um cheque em branco sacado contra o pagador de tributos”.

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Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A partir de 2019, documento será obrigatório para pessoas de todas as idades, informou o Fisco.
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Receita Federal cria a DME

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, nova obrigação acessória, foi publicada em 21/11 no diário Oficial da União.
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Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ

A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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Prazo para aderir ao novo Refis é prorrogado até dia 14 de novembro

Governo prorrogou prazo para adesão ao novo Refis que terminaria no dia 31 de outubro.  (mais…)


Temer sanciona novo parcelamento do Refis

Lei 13.494 cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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