Arquivos Informativo Tributário | Página 15 de 39 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Artigo: O empresário e o pagador de tributos

Confira uma análise a respeito de como uma apreciação fora de contexto do Fisco confundiu e suprimiu direitos dos contribuintes (mais…)


TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo

Os impetrantes aduzem que o direito de compensação foi autorizado judicialmente por meio de decisão cautelar (mais…)


Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

Desembargador Marcus Abraham entendeu que instrução da Receita não pode exigir que advogados informem dados de clientes (mais…)


Plenário pode aprovar PEC que restringe mudanças na alíquota do IPI

A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado (mais…)


Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal

A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão (mais…)


Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias

Segundo a deputada Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa (mais…)


STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

Os ministros discutiram como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando ocorre após a citação (mais…)


Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados

Se o advogado entregar memoriais em julgamento e depois quiser conversar com algum conselheiro, o diálogo pode ser considerado audiência, e por isso, tem que ser marcado antecipadamente. Depois do início do julgamento, os advogados não podem mais falar sobre o caso ou esclarecer algum ponto (mais…)


Para especialistas, reforma tributária deve ser discutida junto com a da Previdência

Auditores fiscais e economistas apontam que isenções fiscais, recorrentes anistias a empresas devedoras e falhas na arrecadação, também precisam ser enfrentadas urgentemente (mais…)


Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

O STJ alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores, devendo compor a receita bruta, sendo irrelevante o fato de o ICMS ser destinado aos cofres públicos estaduais (mais…)