Arquivos Informativo Tributário | Página 13 de 39 | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI

O projeto é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, e é fruto de conversas com o setor produtivo e com especialistas em tributação (mais…)


Proposta atualiza tabela e deduções do IR e tributa lucros e dividendos

Conforme o texto, a partir de 2020 estarão isentos os rendimentos mensais de até R$ 3.992, o equivalente atualmente a quatro vezes o salário mínimo (R$ 998) (mais…)


CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins

Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Tatiana Belisario. Para ela, o caso tinha uma peculiaridade por envolver uma prestadora de serviços (mais…)


Para TJ-SP, ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade. Sendo assim, não é de competência do Órgão Especial (mais…)


Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

A 7ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara de Ipatinga/MG (mais…)


TRF1: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal em questão (mais…)


Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Prazo para entrega da declaração vai até o dia 15 deste mês (mais…)


CARF: Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator, de que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente (mais…)


TJSC: Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal

Para o relator do caso no TJ, desembargador Luiz Fernando Boller, a empresa não comprovou o que disse (mais…)


Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a ANTT que pedia a reforma de acórdão do TRF4 (mais…)