Arquivos Informativo Tributário | Claudio Zalaf Advogados Associados
Notícias

Supremo julga constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos

O STF deu início ao julgamento em que se discute a constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos
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Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia (mais…)


STJ: Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

No caso analisado, um homem foi sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de 2011 (mais…)


CARF: Ganhos de holding não compõem receita de empresa do mesmo sócio

Os conselheiros analisaram o caso em que o Fisco autuou a lanchonete por entender que a empresa ultrapassou o limite de ganhos que limitam sua inclusão no Simples Nacional — R$ 1,2 milhão (mais…)


Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto

Para o relator, ausente lei complementar disciplinadora, é inválida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte (mais…)


PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta

Dentre as novidades no APP está a divulgação de pessoas jurídicas em situação regular com a PGFN (mais…)


SP: Aprovado de projeto que põe fim a benefícios fiscais do ICMS em todo o Estado

A medida deve gerar um impacto forte nos preços de alimentos, como carne e leite, e de medicamentos não incluídos na cesta básica (mais…)


CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN

Os conselheiros entenderam que a revisão aduaneira se encerra com a intimação do contribuinte do lançamento fiscal realizado pela autoridade aduaneira, ou seja, com a intimação do Auto de Infração, conforme disposto no art. 570, § 3º, do DL nº 4.543/2002 (mais…)


Estados terão nova regra para informar sublimite para recolhimentos do ICMS no caso do Simples

Segundo a norma, os Entes deverão manifestar-se por meio da publicação de Decreto exarado pelo respectivo Poder Executivo até o último dia útil do mês de outubro (mais…)


STJ: Suspenso julgamento que discute a equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS

O ministro Benedito Gonçalves, entendeu que não há sinonímia entre veículos automotores e máquinas para fins de creditamento de PIS e COFINS pela sistemática da Lei nº 10.833/2003 (mais…)