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Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

A relatora reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e suspendeu a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios (mais…)


Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU

Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA (mais…)


Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos (mais…)


STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

A 2ª Turma do STJ confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente (mais…)


Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada – não só sócios e administradores (mais…)


Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

A PEC 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal (mais…)


Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado errado por vendedor

Para a varejista, como ela não concorreu para a suposta sonegação de ICMS, não haveria a possibilidade da caracterização de responsabilidade solidária ao lado da empresa fornecedora (mais…)


Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

O Parecer Normativo esclarece que os valores apurados por estimativa são antecipação do IRPJ e CSLL devidos em 31/12 do respectivo ano-calendário a que se referem (mais…)


SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

Governo paulista autoriza contribuinte a parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018. A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018 (mais…)


Suspensa decisão do TRF-3 que mantinha indústrias paulistas no regime de desoneração da folha de salários

Dias Toffoli concedeu medida liminar na Suspensão de Segurança 5257 para suspender decisão do TRF-3 que garantiu às empresas filiadas à FIESP e ao CIESP a permanência, até o término do exercício financeiro de 2018, no regime tributário da Lei 12.546/2011
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