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Artigo: Nova tabela do INSS 2020

A partir de 1º de março de 2020 entram em vigor as novas alíquotas de contribuição do segurado estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Confira no artigo escrito por Edlaine Pontes quais foram as alterações (mais…)


TRF1: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

Em sua apelação ao TRF1, a empresa argumentou que houve bitributação porque não estaria configurada a hipótese de incidência prevista no parágrafo único do art. 46 e no art. 51, ambos do CTN (mais…)


STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Na decisão os ministros definiram que são constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, bem como os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 (mais…)


STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

O contribuinte alegou na ação que não teve participação alguma na formação do fato gerador do tributo (mais…)


STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação

Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior (mais…)


Senador defende aprovação de MP que dá agilidade na solução de conflitos fiscais

A proposta do governo inverte a direção do movimento e inspira-se na offer im compromise, prática da receita federal americana (mais…)


Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

No caso analisado, a companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação (mais…)


SP: Estado facilita comércio eletrônico realizado por empresas do Simples Nacional

Para melhorar o controle sobre essas atividades, a nova portaria estabelece, ainda, a necessidade de credenciamento para os Operadores Logísticos que desejarem aplicar essa sistemática (mais…)


TRF1 decide que empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, afirmou que as regras de adesão ao Programa é faculdade e não um dever do contribuinte (mais…)


Comissão mista da MP sobre regularização de débitos fiscais se reúne nesta quarta

Publicada em outubro de 2019, a MP regulamenta a transação tributária, uma espécie de negociação prevista no Código Tributário Nacional para a quitação de dívidas fiscais com a União (mais…)