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Zalaf obteve êxito em disputa administrativa referente a Crédito de IPI e compensação de bases negativas de IRPJ e CSLL

Com estratégia utilizada pela equipe, cliente conseguiu o benefício do encerramento de vários processos administrativos, além do cancelamento e redução de multa, homologação de compensações, e restituições (mais…)


Secretaria da Fazenda e Planejamento regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

A classificação tem como principais objetivos incentivar a conformidade tributária e estimular a concorrência leal entre os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (mais…)


Toffoli pauta para dezembro embargos sobre ICMS na base de PIS e Cofins

Toffoli pauta para o dia 5 de novembro o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins (mais…)


STJ decide que cabe ao Supremo definir valor do ICMS retirado da base de cálculo

Na ocasião, prevaleceu entendimento do ministro Mauro Campbell. Segundo ele, a fazenda, ao recorrer ao STJ, tentou fazer com que a Corte funcione como um “dique” para burlar a decisão do Supremo (mais…)


SP: Consumidor paulista poderá dispensar a impressão de DANFE de comerciantes

A Portaria CAT 55/2019 permite a dispensa da impressão do DANFE em operações realizadas pelos estabelecimentos paulistas destinadas a consumidores finais (mais…)


TRF-5: Decisão exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

A decisão contraria o entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças (mais…)


Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei

Na ocasião, a magistrada analisou um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado da Paraíba (mais…)


STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual (mais…)


TRF1: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

O relator afirmou que, “em se tratando de alienações sucessivas, inexistente registro de penhora, impõe-se o reconhecimento da boa-fé do adquirente, não havendo que se falar em fraude à execução” (mais…)


Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI

O projeto é de autoria do deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, e é fruto de conversas com o setor produtivo e com especialistas em tributação (mais…)