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Só lei pode estabelecer despesas passíveis de gerar créditos, diz STJ

O entendimento foi mantido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar embargos de declaração sobre o caso (mais…)


Parcelamento Especial do ICMS

O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro de 2019 (mais…)


Artigo: MP do Contribuinte Legal

A transação tributária existe desde o CTN de 1966, mas precisava de uma lei para regulamentá-la/operacionalizá-la diante das relações jurídicas. Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, o que a MP nº 899/19 poderá interferir nas transações tributárias (mais…)


Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista (mais…)


TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

A 2ª do TRF-4 reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa em favor de uma indústria de móveis (mais…)


Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais em IRPJ e CSLL, diz STF (mais…)


SP: Decisão mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria

Na ocasião, discutia-se a respeito da constitucionalidade da tributação do referido imposto na importação de serviços (mais…)


Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte

A Receita Federal promoveu ajustes visando aperfeiçoar e simplificar as informações constantes do relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte (mais…)


CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Segundo o relator, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (mais…)


É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa (mais…)