Notícias

Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical

7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que as empresas inscritas no Simples estão isentas do recolhimento por força de lei.

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Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais

Colegiado entendeu que a possibilidade de acidente, no caso, é fato excepcional, dando azo à responsabilidade subjetiva.

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Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria

Segundo a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, para receber 100% do valor da aposentadoria o trabalhador brasileiro terá que contribuir para o INSS por 49 anos.

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Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação da indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador.

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Câmara exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

A reclamada, em seu recurso, afirmou que os descontos efetivados nos salários “foram autorizados pela trabalhadora, além de previstos no contrato”.

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Senado disponibiliza consulta pública sobre NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

O Projeto de Decreto defende que a NR12 extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e ocasionando altos custos para sua adaptação.

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Acidente de trajeto é excluído de seguro pago por empresas

Novas regras entram em vigor em 2017, com efeito para empregadores a partir de 2018.

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Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega

A decisão foi unânime, mas a secretária apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

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Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato

Não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados.

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É ilegal a retenção de créditos do trabalhador para pagamento de honorários advocatícios contratuais

Na visão do juiz, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sobre o FGTS depositado na conta vinculada e seguro desemprego, já que essas parcelas consistem em créditos consolidados do trabalhador que seriam recebidos futuramente.

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