Notícias

Artigo: Lei 13.257/2016 e a questão da Licença-Paternidade

A Licença-paternidade é um dos assuntos da Lei 13.257/2016 que mais repercutiu entre a população. Mas será que todos os pais terão direito? E como vai funcionar? Confira todas as informações no nosso Artigo.

(mais…)


Artigo: O Julgamento da Terceirização pelo STF

Apesar da ausência de movimentação no Supremo Tribunal Federal, cresce no país a expectativa de que o Tribunal retome o julgamento dos processos que versam sobre a terceirização de serviços.
(mais…)


Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários

Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, advogados alertam que o trato pode render um futuro passivo judicial.

Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo, conta a sócia do Lobo & de Rizzo Advogados, Andréa Giamondo Massei Rossi. Também não importa se a redução foi de 15 minutos ou 20. “Será preciso pagar a hora cheia”, diz. (mais…)


Empresa é condenada por não apurar caso de funcionário que acessava conteúdos impróprios

Uma empresa de Belo Horizonte/MG foi condenada por se omitir em caso de empregado que acessava conteúdos sexuais durante o expediente. Uma colega de trabalho tentou demonstrar a conduta do homem, mas a denúncia não foi apurada pela empresa. A mulher será indenizada em RF$ 10 mil por danos morais. Decisão é da 1ª turma do TST, que negou provimento ao recurso da empresa por entender que o comportamento do funcionário poderia ferir os valores da colega. (mais…)


Empréstimo consignado em folha de pagamento – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (30.3.2016) a Medida Provisória nº 719/2016 que alterou, dentre outras Leis, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e a Lei nº 13.259/2016, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

A Lei nº 10.820/2003 foi alterada para estabelecer novas regras sobre o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento. (mais…)


TRT-PR anula justa causa aplicada a dependente químico por excesso de faltas

O trabalhador consumido pela droga não pode ser apenado pelas frequentes faltas ao serviço, pois perdeu a capacidade de responder por seus atos. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) anulou a dispensa por justa causa aplicada por uma rede supermercadista a um funcionário dependente de crack e álcool que deixou de comparecer ao trabalho repetidas vezes, sem apresentar justificativa.  (mais…)


Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Segundo consta dos autos, o reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante o intervalo para refeição, na área de lazer da empresa. O Juízo da Vara do Trabalho de Botucatu, porém, que julgou improcedentes os pedidos do reclamante, não teve dúvida de que tinha sido o próprio reclamante quem deu início à discussão, ao aproximar-se da mesa em que o colega jogava e começou a provocá-lo. Pelos autos, também ficou comprovado que “aparentemente apaziguada a situação, voltou o reclamante a procurar o colega em seu ambiente de trabalho, dando ensejo à continuidade da discussão e do seu encaminhamento para o triste episódio de agressão física”.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Luciane Storel da Silva, não há dúvida sobre “a ocorrência do fato que ensejou a demissão por justa causa dos dois trabalhadores envolvidos na mencionada discussão seguida de agressão física”. Segundo as apurações, inclusive com realização de sindicância interna pela empresa, houve provocação deliberada do reclamante a um colega de trabalho, e mesmo após os “ânimos terem acalmado”, o reclamante voltou a provocar o colega de trabalho, culminando na agressão física que, “muito embora desproporcional, ensejou a correta dispensa imotivada de ambos, posto que inadmissível esse tipo de comportamento, sobretudo no local de trabalho”.

O colegiado manteve, assim, a sentença integralmente, e ressaltou que “a empresa deve zelar pela higidez do ambiente laboral, não podendo mesmo tolerar posturas que deem ensejo a agressões, sejam elas verbais ou físicas, sob o risco de transformar o local de trabalho em palco de discórdias e ‘ringue’, onde os trabalhadores resolvem suas diferenças da forma mais rudimentar e inapropriada possível”. (Processo 0003110-70.2012.5.15.0025)

Ademar Lopes Junior


Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes

Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas.

Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho – o equivalente a 35 posições – para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar. (mais…)


É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista

Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos do trabalhador.

Após inúmeras tentativas e diligências sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda, para verificar se havia saldos dos sócios da devedora no programa Nota Fiscal Paulista e penhorá-los. A 1ª instância indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância. (mais…)


Especialistas em relações de trabalho defendem proteção social com desenvolvimento econômico

Entrevista do novo presidente do TST sobre a Justiça do Trabalho gerou comentários

O ministro Ives Gandra Martins Filho, atual presidente do TST, concedeu entrevista ao jornal O Globo na semana passada, na qual tratou de assuntos como a recente decisão do STF sobre prisão após decisão de 2ª instância, flexibilização das leis trabalhista e terceirização, e afirmou que a JT “continua sendo muito paternalista”.

A publicação dividiu opiniões de operadores do Direito e o ministro foi criticado pela Anamatra, a qual afirmou que “diverge cabalmente’ de afirmativas do novo presidente, como as que indicam que magistrados, sejam de primeiro grau, desembargadores ou ministros, ‘dão de mão-beijada’ aos trabalhadores indenizações de até um milhão de reais“. (mais…)