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Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

A decisão foi tomada no período de recesso do STF, no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888 (mais…)


Reclamante é condenada a pagar multa por abusar do direito de ação

De acordo com a magistrada, a petição inicial apresentada é falha, imprecisa e confusa. Em diversas passagens, traz informações que nitidamente não dizem respeito à situação da reclamante (mais…)


O Ano Jurídico Trabalhista

2018 trouxe grande expectativa quanto aos reflexos da aplicação da Reforma Trabalhista. Nesta linha, confira um retrospecto dos principais acontecimentos jurídicos do ano, em artigo escrito pelo sócio Lucas C. Malavasi.
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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores (mais…)


Norma coletiva que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é válida

Baseado na CLT, o juízo de primeiro grau deferiu a integração do adicional de diárias de viagem ao salário com os respectivos reflexos (mais…)


Não é possível acumular adicionais de insalubridade, define TST

A empresa contestou o trabalho pericial com o fundamento de que o empregado fazia uso de equipamentos de proteção individual (EPI) (mais…)


É válida norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes para trabalhadores

Para 2ª turma do TST, os reajustes não configuram violação do princípio da isonomia (mais…)


Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais

No caso, constou de laudo pericial que um operador de máquinas estava exposto, sem proteção adequada, a agentes químicos nocivos à saúde e a ruído (mais…)


Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista tem primeira audiência em Curitiba

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a ser permitida a resolução de conflitos entre empregados e empregadores por meio da arbitragem (mais…)


TST afasta reconhecimento de vínculo empregatício entre funcionária terceirizada e banco

A 8ª turma do TST reformou acórdão do TRT da 2ª região considerando entendimento firmado pelo STF sobre terceirização de atividade-fim (mais…)