Notícias

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região mantiveram a penhora, por entenderem que o médico não era proprietário ou possuidor do bem, em razão da falta do registro formal da venda no cartório competente (mais…)


Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual

O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual quanto do empresário (mais…)


STJ fixa em dez anos prazo para prescrição de reparação civil contratual

O ministro Félix Fischer explicou que doutrina reserva o termo “reparação civil” para responsabilidade por ato ilícito, separando a responsabilidade civil entre contratual e extracontratual

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Condomínio não pode proibir animais sem risco a segurança e higiene, decide STJ

STJ diz que se o gato não afeta a higiene e segurança, não pode ser proibido. Ministro afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos (mais…)


Publicada lei que facilita medidas de proteção às mulheres

Na prática, quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima (mais…)


Poluição Sonora: os riscos à saúde e a implicação legal ao causador

No mês de maio (07), celebra-se o dia mundial do silêncio – data estabelecida pela OMS para conscientizar pessoas e empresas dos danos causados pelo excesso de ruídos. Relembramos as legislações e implicações legais decorrentes do tema, tão comum no nosso dia a dia (mais…)


Inclusão na malha fina por erro da empresa não causa dano moral, diz STJ

A ação foi ajuizada após uma empresa ter informado à Receita Federal o valor errado pago em uma reclamação trabalhista, ocasionando a retenção da declaração do Imposto de Renda do ex-empregado pela autoridade fiscal para averiguações complementares (mais…)


Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

O ministro Ricardo Lewandowski citou não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual, e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva (mais…)


Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo

A vítima será indenizada em R$ 10 mil por dano moral e mais R$ 649,00 relativos a um aparelho celular e produtos cosméticos levados no assalto (mais…)


STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel

Para o colegiado, a penhora nesse percentual não compromete a subsistência do devedor (mais…)