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Empresa que contestou prova em fase recursal é condenada por má-fé

“Perda de tempo público, ofensa à democracia, uso da máquina para esgueirar-se da obrigação sentencial”, disse o juiz ao analisar o caso (mais…)


Proposta adia para 2022 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Segundo o parlamentar, ainda que a ANPD seja instalada com a maior brevidade possível, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão (mais…)


Artigo: Black Friday e as propagandas enganosas

No Brasil, a Black Friday só chegou, oficialmente, em novembro de 2010 e a data passou a ser incluída no calendário comercial brasileiro visando o potencial de vendas, espelhado no exemplo americano. Confira no artigo escrito pela advogada cível Rosana Platero, os cuidados que devemos tomar nessa data (mais…)


Agora é lei: data de validade de produtos próximos ao vencimento deve ser destacada ao consumidor

A Lei começará a valer em 12 de fevereiro de 2020 (90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município) e será fiscalizada pelo Procon (mais…)


Artigo: Holding Familiar e a Proteção Legal Patrimonial

A holding familiar, regulamentada desde 1976, se apresenta como um objeto social, portanto não exerce nenhum tipo de atividade comercial ou de produção, apenas controla outras sociedades e bens. No artigo da advogada cível Franciele Fernandes, conheça os resultados pela estruturação societária da holding familiar (mais…)


Artigo: Risco X Preparo – A blindagem patrimonial como instrumento de segurança

Os empresários brasileiros estão sujeitos a uma série de fatores e riscos que podem resultar em prejuízo financeiro e eventual perda de patrimônio. No artigo do Dr. Cássio Pereira, gestor cível, conheça os principais pontos de observação e a importância da blindagem patrimonial como agente preventivo

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Procon-SP notifica empresas de tecnologia por aplicativo que envelhece fotos

Diversas reportagens mostraram que a licença para uso do aplicativo contém cláusula que autoriza a empresa a coletar e compartilhar imagens e dados do consumidor, sem maiores esclarecimentos (mais…)


Descumprimento de regra isenta Mercado Livre de indenizar vendedor

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o vendedor descumpriu as regras impostas pela empresa para comercialização do produto (mais…)


Adidas pode vender camisa com cores do uniforme da seleção brasileira de futebol

Para o juiz, a questão deve ser decidida sob a premissa de que as cores nacionais podem ser utilizadas sem restrições por qualquer pessoa, física ou jurídica (mais…)


Declaração de quitação também deve englobar anos anteriores, diz TJ-SP

Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da empresa e manteve multa (mais…)