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Notícias

ANPD lança consulta pública para regulamentação da LGPD para empresas de pequeno Porte

Através do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) lançou consulta pública para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups ou empresas de inovação. (mais…)


Ministério da Justiça Publica guia de respeito à LGPD

Em conjunto com o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério da Justiça lançou guia de “Como Proteger seus dados pessoais”. (mais…)


Artigo: O Impacto da Alta do IGPM/FGV nos Contratos e a Intervenção do Poder Judiciário.

Desde o primeiro semestre do ano de 2020, o mundo sofre com os efeitos da pandemia do novo Coronavírus. A crise instalada não apenas no setor da saúde, como também com grande impacto sob o setor de consumo e nas mais diversas relações comerciais, levou a uma crescente busca na repactuação de contratos, principalmente no que tange a prazos, parcelas, índices e refinanciamentos. (mais…)


Artigo: Vigência integral da LGPD: primeiros passos para quem ainda não se adaptou à Lei

Parte 1 – Observações preliminares sobre vigência da LGPD e seus impactos
(mais…)


Artigo: Considerações sobre a Lei do Superendividamento

Não é nenhuma novidade que o Brasil vem percorrendo um árduo caminho para manter a economia girando diante de tantos escândalos de corrupção, que prejudicam nossa imagem, e consequentemente, refletem em toda a população. (mais…)


Artigo: A Cannabis foi finalmente liberada no Brasil?

Esse é um assunto que vem sendo debatido no país ao longo de vários anos. (mais…)


Artigo: MÊS DO ORGULHO – Em junho é comemorado mundialmente o mês do Orgulho LGBTQIA+

O Dia Internacional do Orgulho lgbtqia+ é celebrado mais especificamente no dia 28 de junho e levanta a bandeira da luta pelo reconhecimento dos direitos civis das lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex. (mais…)


Guia orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado

A Lei 13.709/18, batizada de Lei Geral de Proteção aos Dados, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Todavia, por força da Lei 14.010/20, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito privado em virtude da pandemia do coronavírus, as suas sanções só passarão a ter validade a partir de 01 de agosto de 2021. (mais…)


Artigo: A evolução do tratamento jurídico dispensado ao trabalho da mulher e a busca da igualdade material: questões atuais

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolução do tratamento jurídico
dispensado ao trabalho da mulher e à proteção à maternidade, especialmente no que diz respeito ao trabalho em ambiente insalubre e à jornada da trabalhadora com filhos com deficiência, questões que, nos últimos tempos, têm suscitado maiores discussões no campo doutrinário e jurisprudencial. Busca-se também compreender como a jurisprudência pátria sobre a matéria tem contribuído para a efetiva concretização da igualdade material. Trata-se de uma pesquisa eminentemente teórica que adotou a metodologia de revisão de literatura, através do levantamento bibliográfico, da legislação e da jurisprudência. (mais…)


Artigo: Principais diferenças entre arrendamento rural e parceria agrícola

Quando o assunto é direitos e deveres que envolvem os imóveis rurais e a política agrícola no Brasil é imprescindível a consulta à Lei 4.504/1964, também conhecida como “Estatuto da Terra”. (mais…)