Notícias

Procon-SP notifica empresas de tecnologia por aplicativo que envelhece fotos

Diversas reportagens mostraram que a licença para uso do aplicativo contém cláusula que autoriza a empresa a coletar e compartilhar imagens e dados do consumidor, sem maiores esclarecimentos (mais…)


Descumprimento de regra isenta Mercado Livre de indenizar vendedor

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o vendedor descumpriu as regras impostas pela empresa para comercialização do produto (mais…)


Adidas pode vender camisa com cores do uniforme da seleção brasileira de futebol

Para o juiz, a questão deve ser decidida sob a premissa de que as cores nacionais podem ser utilizadas sem restrições por qualquer pessoa, física ou jurídica (mais…)


Declaração de quitação também deve englobar anos anteriores, diz TJ-SP

Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da empresa e manteve multa (mais…)


Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde

Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela ANS (mais…)


Artigo: Inovações tecnológicas e responsabilidade pelo inadimplemento contratual

O avanço da tecnologia tem mudado concepções e negócios. O artigo traz a realidade de novas aplicações e questiona: o direito brasileiro está preparado para o este novo mercado? (mais…)


PEC da proteção de dados avança no Senado

A proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país obteve progressos (mais…)


Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto, diz 2ª Seção do STJ

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar de fortuito externo (mais…)


Comissão de Orçamento aprova auxílio emergencial para vítimas de Brumadinho

Foi aprovado o crédito extraordinário de quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da empresa Vale em Brumadinho (MG) e mais dois projetos de crédito (mais…)


É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, anotou no voto que o art. 51 do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato (mais…)