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CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Segundo o relator, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf fixou a tese de que a ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte.

Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Segundo o relator, o enunciado da Súmula do Carf 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

“A função do termo em apreço ou de suas eventuais e sucessivas prorrogações é informar o sujeito passivo sobre a existência de um mandado de procedimento fiscal que, na verdade, é o marco do início de um procedimento fiscalizatório, em conformidade com o Decreto 3.724/2001”, afirmou.

Ele ainda afirma que, a partir da edição do Decreto 8.303/2014, passou¬-se a exigir a expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), regulado pela Portaria RFB 1.687, de 17/09/2014, salvo nos casos reputados urgentes, aqueles casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou de qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova.

“Assim, tanto o antigo MPF ou o atual TDPF não são exigidos, ainda, nos casos de procedimento: realizado no curso do despacho aduaneiro, interno, de revisão aduaneira, de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva, e relativo ao tratamento automático das declarações (as chamadas “malhas fiscais”).”

Tal voto se curva ao enunciado da Súmula Carf 46 sobretudo, porque, no presente caso, de fato não se vislumbra a configuração de qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo autuado decorrente da falta de termo de início da fiscalização.

Entenda o caso
Na ocasião, foi analisado os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte contra acórdão anterior do colegiado. No recurso, a contribuinte afirmou que a turma julgou em “obscuridade”, pois “não existe no recurso voluntário nenhuma alegação do contribuinte acerca da inconstitucionalidade de leis”.

Também alega que o acórdão apresenta o vício de omissão na medida em que não se posiciona acerca “da alegação de excesso de prazo do MPF.

Na origem, os ministros analisaram um auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de IPI, referente ao período de apuração compreendido entre 31/07/2007 e 31/12/2008, acrescido de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ R$ 1.164.866,29.

De acordo com o termo de verificação fiscal, a autoridade fiscal afirmou que o procedimento constatou que a contribuinte adquiriu insumos de produção de produtos com suspensão do IPI, junto aos fornecedores sem a respectiva “Declaração De Preponderância Da Produção e do Atendimento aos Requisitos Estabelecidos”.

PAF 10865.001104/2010¬03
AC 3401¬006.197

Com informações de Conjur

Postado em: 23 de outubro de 2019