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Artigo – Reforma Trabalhista: novos aspectos da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência

O artigo das Dras Cintia Guerrera, Fernanda Vidal e Lethicia Nunes, advogadas trabalhistas Zalaf, promove a discussão sobre a nova sistemática que fixa os critérios para a concessão da gratuidade processual, além da fixação de honorários de sucumbência.

A Reforma Trabalhista, já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Michel Temer, transformou-se na Lei nº. 13.467/17 e alterou substancialmente a legislação trabalhista vigente, consubstanciada na Consolidação das Leis Trabalhista. (CLT). A lei nº. 13.467/17 entrará em vigor a partir do dia 14/11/2017.

A CLT foi criada como uma união de legislações trabalhistas esparsas, trazidas pelo governo getulista. Durante o Estado Novo, o então Presidente Getúlio Vargas outorgou o Decreto-Lei nº. 5452, no dia 1º de maio de 1943, decretando a Consolidação das Leis Trabalhistas, com início de vigência em 10 de novembro do mesmo ano.

Com o passar dos anos, verificou-se um grande descompasso entre o texto da lei, ou seja, o que era aplicado aos casos concretos perante o poder Judiciário, e a realidade dos fatos vivenciados por trabalhadores e empresários. Em outras palavras, verifica-se que a CLT é uma lei ultrapassada para os dias atuais, tendo em vista que não acompanhou mudanças significativas ocorridas nas relações de trabalho, como, por exemplo, o chamado “teletrabalho” ou “trabalho remoto”.

Inúmeras foram as alterações geradas pela Reforma Trabalhista, sendo que o presente artigo promoverá a discussão sobre a nova sistemática que fixa os critérios para a concessão da gratuidade processual, além da fixação de honorários de sucumbência, cujas inovações têm sido alvo de muitas discussões e críticas.

O novo texto altera de maneira parcial o contido no § 3º do artigo 790 da CLT, passando a estabelecer que o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ao passo que o texto anterior fixava como parâmetro o recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal.

No entanto, a maior alteração no que tange à concessão da gratuidade processual diz respeito à inclusão do § 4ª no artigo supra citado, o qual estabelece que o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Já com relação aos honorários de sucumbência, estes são verbas devidas ao advogado por força do que dispõe o Artigo 22 e seguintes da Lei nº. 8.906/94. Honorários de sucumbência, independentemente da existência de contrato particular firmado entre advogado e cliente, são de titularidade daquele que postula em juízo representando a parte, ou seja, do advogado.

O Artigo 791-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, estabelece que serão devidos honorários de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor de liquidação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, mesmo quando o(a) advogado(a) atuar em causa própria, quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, nas ações contra a Fazenda Pública e na reconvenção.

O mesmo artigo dispõe que, se a parte vencida for beneficiária da justiça gratuita e não obtiver proveito econômico com a reclamatória trabalhista, o crédito ficará suspenso e decairá após decorridos dois anos do trânsito em julgado. Importante salientar que, caso a parte vencida tiver obtido proveito econômico em outro processo, será obrigada a custear os honorários de sucumbência com os valores recebidos neste outro processo.

Portanto, com as inovações advindas, como uma forma de aumentar os riscos de uma ação judicial leviana, todo empregado que procurar a Justiça do Trabalho e tiver uma ação improcedente pagará honorários em favor dos advogados das empresas.

Assim, para aqueles que concordam com a Reforma Trabalhista, um dos argumentos mais fortes é o de reduzir a insegurança jurídica e o número de ações trabalhistas que, na realidade, tratam-se de verdadeiras aventuras jurídicas, ou seja, ações que são ajuizadas sem o mínimo de provas e que, fatalmente, acabam com um julgamento de total improcedência. Em outras palavras, há, muitas vezes, a movimentação totalmente desnecessária do poder Judiciário, algo que, como é de conhecimento de todos, gera um alto custo aos cofres públicos.

Segundo Adauto Duarte, conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris, a Justiça do Trabalho se transformou em uma verdadeira aventura na busca de dinheiro fácil. Nas palavras do especialista: “Existe o cidadão que busca seu direito, mas existem muitos que pensam que todo mundo que entra como uma ação trabalhista ganha alguma coisa. E, muitas vezes, ganham não porque merecem, mas porque o empregador acaba preferindo fazer um acordo a pagar os altos custos processuais”.

Assim, com a Reforma Trabalhista, os trabalhadores que hoje possuem ações em face de seus empregadores podem ter que pagar custas processuais e os honorários advocatícios caso percam total ou parcialmente a ação.
A Justiça do Trabalho tem hoje 2,4 milhões de processos ainda não julgados, dos quais 1,9 milhão estão na primeira instância e que, a partir de novembro de 2017, data na qual as novas regras ditadas pela reforma serão aplicadas, dependerão da decisão do juiz para saber se terão custos extras.

De acordo com o parecer emitido pelo relator da Reforma Trabalhista, o Deputado Federal Rogério Marinho, tais alterações visam diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, haja vista que, a ausência de onerosidade para se ingressar com uma ação, decorrente da ausência da sucumbência e da concessão da gratuidade processual pela simples apresentação da declaração de hipossuficiência, são elementos propulsores para a distribuição de ações trabalhistas muitas vezes totalmente infundadas.

De outro lado, existem entendimentos no sentido de que a fixação dos parâmetros acima descritos configura uma verdadeira afronta aos direitos trabalhistas adquiridos pelos trabalhadores durante décadas de luta, eis que intimidadores para a propositura de novas reclamatórias.

Esse entendimento diverso se dá ao fato de se considerar inviável atribuir ao empregado o ônus de arcar com os honorários do advogado, na medida em que essa prática equivale, na realidade, à promoção de verdadeira renúncia a créditos trabalhistas, cujo pagamento, à época própria, já foi sonegado ao trabalhador.

Nem se discute aqui os obstáculos ao acesso de acidentados à Justiça, já que trouxe a Reforma Trabalhista importantes alterações também sobre as perícias na Justiça do Trabalho e o procedimento das ações sobre segurança e saúde do trabalhado.

Por exemplo: o novo artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da Justiça gratuita. Isso certamente acarretará desestímulo ao ajuizamento das ações judiciais como meios de defesa dos trabalhadores perante o Judiciário trabalhista, uma vez que a maioria dos acidentados e seus familiares são pessoas pobres, que agora, com a reforma trabalhista, enfrentarão grandes dificuldades e restrições quanto ao benefício da Justiça gratuita, a qual sempre existiu como importante apoio e incentivo à busca de eventuais direitos violados.

De acordo com aqueles que discordam da Reforma Trabalhista, não sendo o trabalhador quem deu causa à existência da lide e já havendo arcado com o ônus decorrente do tempo do processo, revela-se flagrantemente desproporcional que a ele se imponha a consequência dos descumprimentos dos deveres contratuais e legais de quem sonegou direitos. Muito se fala sobre a inconstitucionalidade de várias aspectos da Reforma Trabalhista.

No entanto, será necessário o real acontecimento das mudanças no cotidiano de patrões e empregados e consequentemente nos contratos de trabalho existentes entre eles, para que então os efeitos da Reforma sejam visíveis e passíveis de interpretações pelo mundo jurídico trabalhista, com a possibilidade de afirmar com segurança os pontos positivos e negativos dessa mudança.
De todo modo, como linha de frente, caberá aos juízes do Trabalho direcionar o livre e substancial acesso ao Poder Judiciário pela óptica nova que a Reforma Trabalhista trouxe.

Artigo escrito em parceria pelas Doutoras Cintia Maria Scalianti Guerrera, Fernanda Capeleto Vidal e Lethicia Nunes, advogadas do departamento Trabalhista do escritório.

Fontes de pesquisa:

https://jus.com.br/artigos/59582/mudancas-oriundas-da-lei-da-reforma-trabalhista
https://jedadvocaciajur.jusbrasil.com.br/artigos/484965724/uma-simples-visao-da-reforma-trabalhista?ref=topic_feed
http://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/reforma-trabalhista-pretende-diminuir-o-numero-de-acoes-na-justica-0s8k09bmagr6na83n1hf2ynxx
http://blogs.atribuna.com.br/direitodotrabalho/2017/04/reforma-trabalhista-trabalhadores-pagarao-honorarios-de-sucumbencia-aos-advogados-das-empresas/
http://www.espacovital.com.br/publicacao-34699-a-tormentosa-questao-dos-honorarios-advocaticios-na-justica-do-trabalho

Postado em: 21 de agosto de 2017