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Artigo: Reforma Trabalhista: implantação de uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho

No artigo de hoje, a Dra. Eliana Carolina Colange, advogada do departamento trabalhista, disserta sobre a nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho implantada pela a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista.

As novas regras introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, advindas da reforma trabalhista, acarretaram algumas mudanças consideráveis. Entre elas, inseriu uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho, em seu art. 484 -A, – demissão em comum acordo, conforme discorremos a seguir.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou significativamente a CLT, surgiu diante da necessidade de adequações em sua parte processual e material, diante de uma legislação que, com o passar dos anos, se manteve inerte face as expressivas mudanças nos mecanismos de trabalho e costumes da sociedade brasileira.

Com o estabelecimento das novas regras, foi introduzida a letra A no artigo 484 da CLT, trazendo a possibilidade de extinção do contrato de trabalho em comum acordo, sendo esta uma opção às rescisões sem justa causa ou o pedido de demissão, tradicionalmente previstas.

Alguns especialistas defendem que a dispensa em comum acordo poderia de certa forma acarretar prejuízos ao empregado, afirmando que empresas poderiam “negociar” a rescisão com o empregado, coagindo o obreiro a aceitar a condição imposta, reduzindo assim os custos envolvidos em uma dispensa.

Contudo, tal entendimento pode se mostrar equivocado. Sob tal óptica, defendemos que a rescisão em comum acordo veio equalizar de forma justa uma dispensa na qual se traduz na vontade dos envolvidos – empregado e empregador – extinguindo a prática comum, onde se “forjava” uma dispensa sem justa causa. Desta forma, o trabalhador movimentava sua conta vinculada do FGTS, devolvendo à empresa o valor depositado referente à indenização do Fundo de Garantia – multa de 40%, e ainda, se habilitava no programa de Seguro Desemprego, recebendo indevidamente as parcelas, situação que sempre foi repudiada pelo judiciário trabalhista.

Outrossim, a dispensa em comum acordo prevê o pagamento pela metade das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado e b) indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que as demais verbas, são devidas normalmente em sua integralidade, no ato da rescisão do contrato.

Outra novidade prevista no parágrafo 1º do artigo em comento, é que no caso de extinção do contrato por comum acordo, permite-se ao trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS, podendo assim efetuar o saque parcial, limitado a 80% do valor depositado pela empresa.

No entanto, quanto à percepção do Seguro Desemprego, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 484-A, nesta modalidade de rescisão, por ser a extinção do contrato uma vontade conjunta das partes, o trabalhador não tem acesso ao Programa de Seguro Desemprego.

Em que pese as críticas relacionadas quanto à habilitação no Seguro Desemprego, entendemos que não há prejuízo ao empregado, sendo que lhe é conferida a faculdade de aceitar ou não que a sua rescisão seja efetuada nestes termos. Assim, caso não haja sua concordância e a empresa , não restará ao empregador alternativa, senão demitir o funcionário sem justa causa, sendo devido portanto normalmente as verbas rescisórias pagas nesta modalidade.

Ainda, com relação ao referido Seguro, ressalta-se que a finalidade do instituto é prover o sustento do trabalhador que foi demitido de forma inesperada, sem justa causa, até que o mesmo possa se recolocar profissionalmente. No caso da demissão consensual ou ainda por justa causa, não existe o elemento “surpresa, o que torna inviável e até injusto o recebimento do benefício, tendo em vista que o seguro, na sua essência, é destinado ao empregado que tem o contrato de trabalho rescindido contra a sua vontade, o que não encontra acolhida em caso de extinção do contrato por vontade das partes.

Assim, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e análise de casos concretos, entendemos que, de certa forma, o trabalhador alcançou maior poder de negociação junto ao seu empregador, pois mesmo a empresa propondo a rescisão consensual, vale destacar que a decisão final sempre dependerá da vontade exclusiva do empregado.

Artigo por Dra. Eliana Colange
eliana@zalaflimeira.com.br

Postado em: 8 de janeiro de 2018