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Artigo: O Processo Digital

A tecnologia trouxe novas possibilidades para o meio jurídico. Diminuiu formalidades, mudou estratégias, otimizou o tempo e tornou mais ágeis e seguros alguns processos. Acompanhe toda a evolução digital no nosso artigo.

Olhando para a nossa história, verificamos que evolução humana traz, basicamente, desenvolvimento em duas categorias: processos operacionais e pessoas. O avanço aqui citado é, inicialmente, o norteador de todo o conforto e conhecimento que hoje desfrutamos.

Não sou eu quem mostra tal conclusão. Yuval Noah Harari, Doutor em história pela Universidade de Oxford, sustenta o raciocínio em sua mais recente obra: Uma breve história da humanidade.

Segundo Yuval Noah Harari, os Sapiens apenas venceram a disputa evolucional/territorial contra os Neandertais por terem conseguido aperfeiçoar antecipadamente dois aspectos: processos operacionais e pessoas – os Neandertais, vale lembrar ensino médio, eram mais altos e fortes que nós, Sapiens.

A tecnologia é um dos poucos gêneros que se enquadra nas duas categorias. Faz parte do processo operacional, mas é construída pelo desenvolvimento humano.

Encurtando distâncias, num globo 94% conectado, a internet, por exemplo, nos possibilita contato com pessoas distantes centenas de milhares de quilômetros, numa capacidade ímpar de nos trazer informações, coisa nunca antes vista ou sentida.

Nossas relações se atualizam diariamente.

A mudança de paradigma é bem lenta, entretanto. Naturalmente, temos dificuldade para lidar com algo desconhecido simplesmente por não termos certeza dos resultados que aparecerão. É a típica negativa de novo paladar por desconhecê-lo.

No meio jurídico, ao cogitar eventuais mudanças, a maioria dos operadores do Direito não gosta nem da sonoridade que a expressão traz.

Acostumados com outros modos de praticar a profissão, seja ela qual for dentro do Direito, vi muitos profissionais curvarem-se à indiferença para afinar a vinda do processo digital.

Acostumados a lidar com segurança jurídica, confusões, inclusive, aconteceram com o advento do processo eletrônico – frise-se aqui que segurança jurídica não é sinônimo de imutabilidade das relações sociais/jurídicas.

O Direito, com a natureza humana que tem, deve acompanhar nossos progressos e a evolução das sociedades.

Não há degrau muito alto – vale registrar -, a tecnologia vem alçando espaço em doses homeopáticas não tão lentas, desde a máquina de escrever em escritórios, passando pelo fax-simele, até a chegada dos primeiros computadores, os quais, diga-se, eram bem inferiores aos atuais, temos 75 anos, de acordo com um estudo realizado pelo Centre for Economic and Business Research (Centro de Pesquisa Econômica e de Negócios).

O advento de Lei 9.800/1999, que permitiu a utilização do fax para protocolizar petições escritas, bem como a do inquilinato – 8.245/2001 – que, já naquela época, permitia que a citação, notificação ou intimação de pessoas jurídicas fossem realizadas via fax, começaram a mudar o modo como enxergamos processos judiciais. Ambas as leis foram precursoras do uso de meios eletrônicos no processo judicial.

O novo, contudo, veio com a lei 11.4719 de 2006. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais foi formalmente admitido naquele ano. A informatização do processo judicial ganhou regras e forma.

O primeiro artigo daquela lei mostra que se aplica meio eletrônico, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

O processo eletrônico iniciou-se na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei nº 5.828/2001, que, respeitando o processo legislativo disciplinado pela CRFB de 1988, deu origem a Lei Ordinária  11.419 de 2006, o que institui o processo eletrônico.

Os objetivos da Lei 11.4719 de 2006 são:
  1. Permitir a tramitação de processos por meio totalmente eletrônico;
  2. Economia e celeridade na tramitação dos processos;
  3. Virtualização dos atos, salvo os que contemplam segredo pela natureza dos objetos;
  4. Facilitação do trabalho dos advogados e procuradores dos órgãos públicos;
  5. Melhoria da qualidade de atendimento às partes;
  6. Agilização dos serviços dos servidores;
  7. Segurança e rapidez na atuação dos magistrados; e
  8. Agilização no trâmite dos processos;

Nesse espeque, trago as palavras do Doutor Carlos Henrique Abrão, autor do livro Processo Eletrônico – Processo Digital -, que encontra-se em sua 04ª edição:

Em fim, a verdadeira resolução aplicada no campo jurídico tem seu nascedouro por intermédio da lei 11.419/2006, cujo o escopo é materializar a intenção de disciplinar o processo eletrônico, com profundas alterações no código de processo civil (CPC), e na perspectiva de agilizar, dinamizar, encurtando os entraves causados pela burocracia e pelo distanciamento sempre comum no encaminhamento da causa.[1]

O processo eletrônico trouxe novas possibilidades para o meio jurídico, diminuiu formalidades, mudou estratégias comportamental e jurídica, otimizou tempo e não perdeu de vista a segurança, possibilitando que a contraprestação jurisdicional aparecesse com efetividade no que diz respeito velocidade.

Não demoraria, portanto, para que víssemos o fruto do nascimento da lei 11.419/2006: o PJ-e.

O Processo Judicial eletrônico (PJ-e) é um sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Foi lançado oficialmente em 21/06/2011, pelo então presidente do CNJ, Cezar Peluso. No dia seguinte (22/06/2011), presidentes de tribunais de todo o país participaram de uma apresentação detalhada do sistema e receberam um manual para auxiliar os técnicos na instalação do software. O evento foi transmitido ao vivo pelo portal do CNJ e contou com 1.315 acessos, sendo 135 simultâneos. Além disso, 32 tribunais retransmitiram a apresentação via streaming aos seus servidores.

Desde 03/02/2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utiliza exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) para o trâmite de novos processos. Os processos em andamento também estão sendo migrados do sistema e-CNJ para o PJ-e – vemos tal passo com frequência na Justiça do Trabalho, principalmente quando da migração da fase conhecimento/execução.

O CNJ, ano a ano, traz novas estatísticas. Segundo citado órgão, o número de processos eletrônicos quadruplicou entre os anos de 2009 e 2014, tendo um crescimento de 44,7 %, neste período[2].

Foi em 2013, notadamente, que percebemos realmente aderência do país ao processo eletrônico. No relatório do CNJ daquele ano, percebeu-se grande ampliação do processo eletrônico, bem como das metas para sua consolidação, investimentos em profissionalização de servidores. Tal documento constata que até o final daquele ano 858 varas da Justiça Estadual, Trabalhista e Federal já estavam utilizando o PJ-e.

O tempo de tramitação dos processos com o uso da ferramenta eletrônica em 2013 chegou a cair de 40% a 50%.”[3]

As informações em 2015 dão conta de um novo cenário: aumento do volume de processo em tramitação por meio eletrônico na Justiça Estadual.

No ano passado, foram disponibilizadas duas grandes versões do PJe, conforme disposto abaixo:

  • 1- 1.7.1 – Versão lançada em março/2015; e
    • 2- 1.7.2 – Versão lançada em outubro/2015.

Dentre as inovações que o CNJ traz, registro a disponibilização do sistema PJ-e em nuvem privada para Tribunais de Justiça Estaduais. Isso define-se pela  criação e disponibilização de ambiente computacional em nuvem privada (cloud computing) para suportar o sistema PJ-e de Tribunais de Justiça de pequeno porte. Grandes empresas e escritórios de advocacia já têm tal prática.

Espera-se, com isso, que a disponibilização do recurso (cloud computing) alavanque a implementação do PJ-e em TJ’s que, por questões de limitações humanas ou tecnológicas, tenham dificuldades na condução do sistema. O modelo também permitirá a otimização dos recursos com consequente redução de custos para o Judiciário. Também se vislumbra maior facilidade na manutenção do sistema, a ser realizada de forma centralizada por técnicos do próprio CNJ.

Em 17/06/2016, tivemos a disponibilização do aplicativo Navegador PJ-e, uma versão customizada do navegador Mozilla Firefox, desenvolvida especificamente para uso do PJ-e instalado nos tribunais de todo o país e no CNJ.

O objetivo é tornar mais fácil a utilização do sistema pelo usuário que não possui profundos conhecimentos em Tecnologia da Informação. A solução é resultado de parceria do CNJ com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

O NCPC, por sua vez, aborda aspectos já presentes na Lei n. 11.419/2006, tais como a prática de atos processuais “total ou parcialmente digitais”, que poderão ser “produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico”, de acordo com o artigo 174.

O novo código também admitirá que atos processuais sejam praticados “por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”, segundo o artigo 217. As comunicações, como cartas de ordem, precatórias e rogatórias também poderão ser expedidas e transmitidas em meio eletrônico e assinadas pelo juiz eletronicamente.

O desenvolvimento do Precatório Digital no PJ-e também existe, mas engatinha ainda. A condução do assunto, contudo, fica para outro momento.

A ampliação do uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões é atualmente um dos principais investimentos para a melhoria da prestação jurisdicional. Entre os sistemas, o CNJ impulsiona a implantação do PJ-e em todo o país, considerada uma de suas principais políticas judiciárias estruturantes para que a população tenha na Justiça algo operante e atento para com as inovações das relações humanas. Esse é o objetivo final.

A ideia, de novo, é desenvolver pessoas e processos, o que nós sempre fizemos e continuaremos fazendo.

Artigo escrito pelo Sócio-Gestor Dr. Lucas Malavasi.

 

Bibliografia
Abrão, Carlos Henrique. Processo Eletrônico Processo Digital. São Paulo. 4ª edição. Atlas. 2015.
Filho, José Carlos de Araújo Almeida. Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico. Rio de Janeiro. 4ª edição. Gen/Florence. 2012.

Justiça em números, CNJ, Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/#/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>. Acessado última vez em 16/07/2016.

Silva, Domingos Antônio Zatti Pinto da. Administração da Justiça: Sistema do Processo Judicial Eletrônico e “efetividade”. Revista do Tribunal Regional do trabalho da 3ª região. Número 90, p. 23-31, dez. 2014.

Novaes, Maria Doralice. A Evolução e Desafios do Processo Eletrônico. Revista de Direito do Trabalho  – RDT. Volume 167. Ano 42. p. 21-32. São Paulo: Edição jan.-fev. 2016.

Ribeiro, Markeline Fernandes. Processo Judicial Eletrônico e a Razoável Duração do Processo. Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Volume 81. Número 2. P. 121-126. Abril – junho 2015.

[1] Abrão, Carlos Henrique, PROCESSO ELETRONICO PROCESSO DIGITAL,  4ª edição, 2015, ed. Atlas, p. 6.

[2] Site do CNJ, justiça em números, 2015.

[3] Relatório de 2013 do CNJ – http://www.cnj.jus.br/#/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros

Postado em: 2 de setembro de 2016