Artigo: Coronavírus como doença ocupacional e os impactos da decisão do STF | Claudio Zalaf Advogados Associados
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Artigo: Coronavírus como doença ocupacional e os impactos da decisão do STF

A MP 927 está vigente durante o estado de calamidade pública, visando a satisfação dos empregos sem exacerbações e que ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional. Confira no artigo escrito pela advogada trabalhista, Carolina Alves como se deu a suspensão do artigo 29 que considerava o coronavírus como doença não ocupacional e quais foram seus impactos

Carolina Alves, advogada do setor Trabalhista
carolina.alves@claudiozalaf.com.br

Na última quarta-feira, dia 29/04/2020, o Supremo Tribunal Federal realizou sessão de julgamento virtual constando em pauta o julgamento de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) interpostas contra a Medida Provisória 927/2020, onde por maioria dos votos seu artigo 29 foi suspenso.

O intuito do Governo era de que a configuração de doença ocupacional decorrente de contaminação pela Covid-19 seria medida excepcional, pendente de comprovação de que se deu em razão de alguma ação ou omissão do empregador, nos seguintes termos:

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Entretanto, imputar ao empregado o ônus probatório de ter adquirido o coronavírus no ambiente laboral seria o mesmo que exigir do obreiro uma prova diabólica, já que a maioria das pessoas que contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstância a adquiriam, como apontado no voto do Ministro Luiz Roberto Barroso.

A maioria dos votos dos Ministros foi pela suspensão do artigo 29, votando neste sentido os Ministros Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, contrários ao voto do Ministro Relator, Marco Aurélio de Mello.

O fato de o STF ter suspendido o artigo que previa que a configuração de doença ocupacional seria excepcional, não presume interpretação diversa, ou seja, de que a contaminação por coronavírus, diante da continuidade das atividades laborais seria consequentemente configurada como doença ocupacional de trabalho.

Isso porque o enquadramento da doença profissional ou do trabalho decorre da legislação previdenciária, sendo necessária a análise da existência do nexo causal presumido ou não.

A Lei 8.213/91 considera como acidente de trabalho em seu artigo 20 e seguintes:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Por sua vez, o artigo 21-A da lei previdenciária menciona que a caracterização da natureza acidentária se dará por meio de perícia médica do INSS, quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo.

Não obstante, o artigo 20, alínea II, letra “d” deixa claro que a doença endêmica não será considerada acidente de trabalho ao menos que se comprove que foi adquirida em função de condições especiais de trabalho, não tendo que se falar em presunção do nexo, somente porque o empregado encontrava-se trabalhando durante o período de pandemia.

Por outro lado, necessário se atentar para a possibilidade de configuração de concausa, prevista no inciso I do artigo 21 da Lei 8.213/91, onde o local de trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a possibilidade de contágio.

Vejam que o Ministro Luiz Roberto Barroso fundamentou a suspensão do artigo 29 pois durante a pandemia diariamente trabalhadores da saúde e de outros serviços essenciais, como de supermercados, farmácias, além de motoboys, estão expostos ao risco de contaminação.

Há, sim, diariamente trabalhadores expostos ao risco, porém há de se fazer uma distinção entre as atividades que envolvem risco relevante, ou seja, inerente à própria atividade exercida, que exponha o trabalhador de forma evidente ao contato do vírus.

Neste cenário, quando os profissionais atuam diretamente em contato com pacientes infectados, o nexo causal é presumido, atraindo o ônus da prova pela exclusão do nexo causal ao empregador.

Igualmente podem ser enquadrados, ao nosso ver, como atividades de risco nestes casos, as atividades essenciais (Decreto n. 10.282, de 20 de março de 2020) que englobam contato com grande número de pessoas e os profissionais enquadrados no grupo de risco que encontram-se trabalhando.

Nestes casos, por meio da aplicação da teoria do risco da atividade, prevista no Código Civil, artigo 927, parágrafo único, o empregador poderá ser responsabilizado, independente de culpa através da responsabilidade objetiva:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Entretanto, como via de regra, o trabalhador é quem precisa comprovar a culpa da empresa no seu acidente de trabalho ou ao menos exige-se que o empregador tenha descumprido normas de segurança, higiene e saúde no trabalho para que tenha o direito a qualquer ressarcimento, enquadrando-se na responsabilidade subjetiva.

Como já salientado, não há como se identificar e comprovar o momento da infecção pela Covid-19, de forma que imputar este ônus ao empregador também seria atribuir-lhe uma prova diabólica de fato negativo, porém, o empregador pode fazer prova de atitudes positivas tomadas no uso de suas atribuições.

A responsabilidade pela adoção e uso de medidas individuais e coletivas de proteção e segurança da saúde do trabalhador é do empregador.

A CLT em seu artigo 157, II, dispõe que as empresas devem instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Ressaltamos a importância de um plano de ação de Segurança e Saúde no Trabalho, em trabalho conjunto com SESMT e CIPA, que vise o cumprimento de normas de higiene e saúde do trabalhador, como fornecimento de álcool em gel, máscara, luvas, locais para lavar as mãos, implantação de políticas para fomentar a conscientização sobre o vírus e sintomas, medidas que evitem a circulação de grande número de pessoas no ambiente de trabalho, incluindo períodos de refeição e transporte de funcionários da empresa para a residência.

De suma importância também uma atenção especial aos grupos de risco, a fim de que não sejam submetidos ao trabalho presencial caso seja compatível a prestação de serviços na forma remota ou ainda que sejam exauridas as medidas que possam afastá-lo do ambiente laboral sem prejudicar sua posterior continuidade no serviço, concedendo férias, banco de horas, licença remunerada, assim como até mesmo a hipótese de suspensão do contrato de trabalho previsto na MP 936.

Em adição a este contexto, é essencial plano de ação seja desenvolvido por escrito, mas que não seja um pedaço de papel ou apenas um arquivo PDF, e sim que todo o seu conteúdo efetivamente se reflita em sua adoção prática no dia a dia, buscando angariar evidências que comprovem que a empresa mitigou os riscos e não potencializou a possibilidade de contágio pelo Covid-19.

A revisão de layouts de trabalho, para permitir mais distanciamento entre pessoas, novas práticas dentro do refeitório, higienização com maior frequência dos ambientes, especialmente banheiros e vestiários, e principalmente que todos os equipamentos fornecidos sejam regularmente registrados. Junto a esse rol de medidas, de igual importância é que a empresa não se limite a fornecer esse amplo arsenal de combate ao novo coronavírus, mas que também seja enérgica na cobrança aos empregados pela utilização e observância das regras de adequação à essa nova realidade em que vivemos, podendo até mesmo se valer de seu poder disciplinar quando necessário.

É importante recordar que a contaminação pode ocorrer no deslocamento entre a residência e o trabalho, sendo que o Governo revogou a Medida Provisória 905/2019 que havia extinguido o acidente de percurso, voltando a gerar presunção de nexo causal ao empregador.

Diante de discussão judicial ou administrativa sobre o nexo causal entre a Covid-19 e as atividades laborais, cabe ao empregador demonstrar os cuidados que adotou para resguardar a saúde dos seus trabalhadores buscando extinguir ou mitigar eventuais danos e responsabilizações futuras.

Isso porque no caso de confirmação do nexo causal ou da falta de adoção de medidas preventivas eficazes no ambiente laboral, poderá o empregador ser responsabilizado pelos danos materiais, morais, estabilidade no emprego de 12 meses previsto no artigo 118, da Lei 8.213/91, além de impactar o cálculo do FAP e consequentemente nos encargos incidentes em folha de pagamento.

Por fim, há de se ressaltar que a Medida Provisória 927 está vigente durante o estado de calamidade pública, visando a satisfação dos empregos sem exacerbações e que ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional.

Postado em: 11 de maio de 2020