ANPD lança consulta pública para regulamentação da LGPD para empresas de pequeno Porte | Claudio Zalaf Advogados Associados
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ANPD lança consulta pública para regulamentação da LGPD para empresas de pequeno Porte

Através do Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) lançou consulta pública para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups ou empresas de inovação.

A consulta estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias, ou através do site.

Após a consulta pública, a ANPD exercerá sua competência regulatória, através de publicação de resolução cujo objetivo será regulamentar a LGPD.

São os principais pontos da consulta pública, que ainda dependem de regulação:

  • O foco da consulta pública é regulamentar a LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, assim definidos nos termos da legislação vigente
  • A dispensa e a flexibilização das obrigações previstas nesta resolução não são aplicáveis a agentes de tratamento de pequeno porte que realizem tratamento de alto risco e em larga escala para os titulares
  • Os agentes de tratamento de pequeno porte estão dispensados de conferir portabilidade dos dados do titular a outro fornecedor de serviço ou produto
  • Os agentes de tratamento de pequeno porte ficam dispensados da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais
  • Os agentes de tratamento de pequeno porte podem apresentar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais de forma simplificada
  • A ANPD poderá dispor sobre dispensa, flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte
  • Os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais
  • os agentes de tratamento de pequeno porte terão prazo em dobro para responder aos direitos dos titulares
Postado em: 22 de setembro de 2021