AGU publica portaria que fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas | Claudio Zalaf Advogados Associados
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AGU publica portaria que fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

Com a publicação da norma, será possível a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira(9), pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Portaria nº 249, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

A portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Com a publicação da norma, será possível a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses.

A medida passa a vigorar a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU).

As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor.

Confira a Portaria na íntegra aqui. (Com informações do DOU)

Fonte: Tributário

Postado em: 14 de julho de 2020