Notícias

Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção
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Zalaf obteve êxito em disputa administrativa referente a Crédito de IPI e compensação de bases negativas de IRPJ e CSLL

Com estratégia utilizada pela equipe, cliente conseguiu o benefício do encerramento de vários processos administrativos, além do cancelamento e redução de multa, homologação de compensações, e restituições
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CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins

Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Tatiana Belisario. Para ela, o caso tinha uma peculiaridade por envolver uma prestadora de serviços
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Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos

Com aprovação, texto segue para sanção de Bolsonaro. Proposta enviada pela Câmara permitia trabalho aos domingos e feriados com regras diferentes da CLT
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Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo

Governo diz que proposta visa reduzir burocracia e dar mais segurança jurídica a atividades econômicas. Deputados analisarão destaques nesta quarta; depois, texto seguirá para o Senado
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Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde

Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela ANS
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STJ decide que é irrelevante a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção a investimento

Como a 1ª Seção negou que o IRPJ e a CSLL incidam sobre o crédito presumido de ICMS com fundamentação ligada à relação da União com os estados, a 2ª Turma entendeu que se torna irrelevante a controvérsia sobre a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento
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Advogados do Rio não devem informar dados financeiros de seus clientes à Receita

Desembargador Marcus Abraham entendeu que instrução da Receita não pode exigir que advogados informem dados de clientes
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Novo Código de Ética do Carf desrespeita prerrogativas dos advogados

Se o advogado entregar memoriais em julgamento e depois quiser conversar com algum conselheiro, o diálogo pode ser considerado audiência, e por isso, tem que ser marcado antecipadamente. Depois do início do julgamento, os advogados não podem mais falar sobre o caso ou esclarecer algum ponto
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Leis proibindo aplicativos de transporte são inconstitucionais, decide STF

O ministro Ricardo Lewandowski citou não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviço de transporte individual, e que a atuação de novos agentes no setor tende a ser positiva
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