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Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção
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Artigo: MP do Contribuinte Legal

A transação tributária existe desde o CTN de 1966, mas precisava de uma lei para regulamentá-la/operacionalizá-la diante das relações jurídicas. Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, o que a MP nº 899/19 poderá interferir nas transações tributárias
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Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Efetivamente, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União
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Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Carf
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Artigo: Nova atuação do CARF, RFB e PGFN após vigência da Lei de Liberdade Econômica

Modificar algumas normas legais que permitissem unificar entendimentos, aumentar a velocidade nas decisões, bem como a simplificação nos processos foi um dos intuitos do artigo 13 da Lei Federal nº 13.874/19
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Zalaf obteve êxito em disputa administrativa referente a Crédito de IPI e compensação de bases negativas de IRPJ e CSLL

Com estratégia utilizada pela equipe, cliente conseguiu o benefício do encerramento de vários processos administrativos, além do cancelamento e redução de multa, homologação de compensações, e restituições
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CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins

Prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Tatiana Belisario. Para ela, o caso tinha uma peculiaridade por envolver uma prestadora de serviços
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Senado aprova MP da liberdade econômica e retira trecho sobre trabalho aos domingos

Com aprovação, texto segue para sanção de Bolsonaro. Proposta enviada pela Câmara permitia trabalho aos domingos e feriados com regras diferentes da CLT
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Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo

Governo diz que proposta visa reduzir burocracia e dar mais segurança jurídica a atividades econômicas. Deputados analisarão destaques nesta quarta; depois, texto seguirá para o Senado
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Mantida multa aplicada a operadora por reajuste excessivo de plano de saúde

Segundo a decisão, o plano de saúde não conseguiu comprovar a inexistência da irregularidade que resultou no auto de infração aplicado pela ANS
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