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Notícias

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’
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Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos

A medida foi tomada como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus
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Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção
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Artigo: O Crescimento e o desenvolvimento do teletrabalho durante a pandemia

Após quase 9 (nove) meses de pandemia, várias empresas aprenderam que o teletrabalho dá certo em alguns setores, passando a adotar definitivamente o teletrabalho. Contudo, ter uma política de teletrabalho consolidada é de extrema importância. 
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STJ: Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

No caso analisado, um homem foi sentenciado a sete meses de detenção por deixar de recolher o ICMS durante três meses, entre julho e outubro de 2011
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Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 04/09
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Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (31/7)
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Prorrogações de atos da Receita e da PGFN – Portaria RFB nº 1.087/2020 e Portaria PGFN nº 15.413/2020

Confira informativo a respeito da Portaria RFB nº 1.087/2020 e Portaria PGFN nº 15.413/2020
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Conselho Nacional de Justiça, 15 anos, enfrenta seus maiores desafios

No ano em que completa 15 anos de funcionamento, o órgão teve o desafio de coordenar a resposta do Poder Judiciário aos desafios impostos pelo avanço da Covid-19 no país
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Portaria nº 13.338/2020 – PGFN – Prorrogação de medidas face ao COVID-19

Confira informativo a repeito da prorrogação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19, considerando a classificação de pandemia pela OMS, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
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