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Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção
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Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta

O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
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Artigo: MP do Contribuinte Legal é regulamentada

Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, as modalidades de transação na cobrança ativa, as exigências inseridas nas modalidades de transação e outros pontos sobre a MP do Contribuinte Legal, que regulamenta os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União


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Cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar – Decisão Normativa CAT 05, de 06 de novembro de 2019

Era comum o contribuinte após prazo regulamentar à emissão da nota fiscal, ter de cancelá-la, mas correndo risco de multa (artigo 85, inciso IV, alínea “z1”, da Lei 6.374, de 01-03-1989)
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Carf decide que incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

A ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a serem atingidas enseja a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de PLR, definiu Carf
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Carf: Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital

Para o relator Amorim, no caso, a reorganização societária realizada pelo contribuinte provocou um grande aumento no seu patrimônio declarado
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Agora é lei: data de validade de produtos próximos ao vencimento deve ser destacada ao consumidor

A Lei começará a valer em 12 de fevereiro de 2020 (90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município) e será fiscalizada pelo Procon
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Artigo: MP do Contribuinte Legal

A transação tributária existe desde o CTN de 1966, mas precisava de uma lei para regulamentá-la/operacionalizá-la diante das relações jurídicas. Confira no artigo escrito pelo Dr. Felipe Zalaf, sócio, o que a MP nº 899/19 poderá interferir nas transações tributárias
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Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Efetivamente, a transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União
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Revogada portaria que criava grupo de súmulas no Carf

O Ministério da Economia afirma que a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em suas decisões, respeitando a atual composição paritária do Carf
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