Notícias

Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção
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STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

Em pedido genérico empresa deve demonstrar que é contribuinte, mas não precisa comprovar todos os pagamentos indevidos
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OAB emite nota em defesa do CARF

Segundo o jornal Valor Econômico e o portal de notícias JOTA, durante uma reunião, a entidade teria feito a sugestão de fechamento do CARF ao Ministro
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Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ

Conselho Superior do Carf se alinha ao STJ e define conceito de insumo para créditos de PIS e Cofins
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Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado

A autenticação das cópias poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído
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Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

A análise foi fixada em um auto de infração contra uma empresa do ramo de laminados que, em razão da cisão parcial
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Empresa é condenada a indenizar funcionário que ficou sem salário após alta previdenciária

Os desembargadores consideraram que houve violação ao princípio da proteção que norteia as relações trabalhistas quando a recorrente deixou o empregado em situação precária enquanto aguardava a decisão do INSS
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Baseando-se na LC 160/2017, Carf cancela cobrança de tributos

A relatora reformou decisão da 2ª Turma da 2ª Câmara, que tinha considerado necessária a vinculação do benefício, e suspendeu a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre benefícios
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Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, confirma AGU

Para o ajuizamento da execução fiscal, a certidão de dívida ativa não precisa ser acompanhada da prova da realização do protesto ou outra forma de cobrança extrajudicial, bastando somente ser instruída com a CDA
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Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

O lançamento fiscal deve ser considerado nulo quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos
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