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Notícias em destaque

Artigo: Novo entendimento da RFB sobre tomada de crédito de PIS e COFINS de insumos

Até meados de janeiro de 2021 somente as empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção, podiam alocar os gastos decorrentes do vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme, como “insumos” para produção de bens e serviços, na forma do artigo 3°, X, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

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Artigo: A correção monetária dos débitos trabalhistas: repercussão para as empresas da decisão do STF pela aplicação do IPCA e Selic

Inicialmente é de se destacar a polêmica e longa discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nos débitos trabalhistas. Diante disto, recentemente em última sessão plenária realizada no ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu a forma de correção dos débitos provenientes de decisões da Justiça do Trabalho através do julgamento das ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade que abordavam o tema.

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Artigo: O uso de detentos por empresas privadas

Não é novidade que o Brasil figura entre os 5 (cinco) países do mundo com o maior número de população carcerária, sendo que em virtude da infraestrutura aquém do necessário, possui aproximadamente dois presos para cada vaga no sistema prisional.

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