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Artigo: O próprio STF criando insegurança jurídica?

Sabemos que cada serviço tributável deve estar expressamente disciplinado em lei, até por conta do princípio da reserva legal, então, como o termo “congêneres” pode ser interpretado de forma ampla? É este tipo de interpretação ampla que gera mais dúvida e insegurança jurídica na sociedade

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O Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos no dia 11/09, representa um dos mais importantes marcos no sistema jurídico brasileiro, justamente pela proteção dos consumidores brasileiros, estabelecendo conceitos claros, garantindo direitos, definindo responsabilidades e diretrizes

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Artigo: A proteção intelectual no mercado de joias, semijoias e bijuterias

Uma preocupação que deve sempre existir para quem atua no setor de joias, semijoias e bijuterias é o cuidado com a proteção intelectual de quem cria, fabrica ou comercializa esses itens. Por isso foram criadas a Lei de Direito Autoral e a Lei de Propriedade Industrial, que possuem o objetivo de proteger as criações realizadas de maneira artesanal e as criações produzidas em larga escala

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